A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação civil pública movida pela Prefeitura que suspendeu o serviço de transporte de passageiros por motos na capital. A empresa 99Moto informou que o serviço foi retomado de imediato, inclusive no centro expandido, tão logo a sentença foi publicada, ontem. A decisão de primeira instância dá 15 dias para a Prefeitura recorrer.
À rede CNN, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que vai recorrer da medida. A nova definição beneficia ainda a Uber Moto, que não se posicionou até as 18h. Na prática, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8.ª Vara de Fazenda Pública da capital, derrubou o decreto que vetava mototáxi. Ele entendeu que esse tipo de regramento municipal é inconstitucional. Para Nunes, o transporte nesta modalidade põe em risco a segurança de passageiros.
O juiz pontuou que a ausência de regulamentação do Município sobre serviço autorizado de competência exclusiva federal, reconhecido pela jurisprudência de diversos tribunais do País e do Supremo Tribunal Federal (STF), aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população. Para o magistrado, as previsões de aumento no número de acidentes decorrentes do serviço de motos não foram demonstradas por estudos acadêmicos e evidências científicas. “A edição de leis e decretos inconstitucionais, com o intuito de sumariamente proibir a atividade, em nada colabora com a solução do problema vislumbrado pela autora na inicial. Tampouco a utilização do Poder Judiciário como fonte de penalização monetária que inviabilize a atividade.”
Ele pondera que o decreto municipal suspende um serviço permitido e regulamentado por lei em âmbito federal, conforme competência legislativa privativa da União. “Assim, a declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 62.144/2023 é medida que se impõe, o que efetivamente ora faço. Em consequência, resta a improcedência do pedido para que se determine a abstenção das rés na prestação do serviço, por conta da absoluta ausência de amparo legal que sustente seu acolhimento.”O juiz lembra que o Município tem o poder discricionário de implementar a regulação e a fiscalização própria e adequada à cidade de São Paulo. “Nenhum motorista desta capital desconhece o comportamento, por vezes flagrantemente contrário às normas de circulação, praticado por grande parte dos motociclistas, não raro às barbas dos agentes de trânsito. Logo, novas leis e meras proibições não são a solução. Se o número de acidentes aumenta, é claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficiente.”
Analistas de transporte reconhecem a demanda por esse tipo de serviço, sobretudo nas periferias, onde o serviço chega a funcionar de forma clandestina (mais informações nesta página). O conflito, judicializado, se estende há meses, com direito a campanha pública das empresas e gestões no Legislativo. Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, presidente do Sindimoto SP, entidade que representa motoboys, motoentregadores, cicloboys e mototaxistas, afirmou ao Estadão que o transporte de passageiro por moto tem abrangência local, atendendo regiões específicas. Mas reivindica a regulamentação da atividade. “A gente defende a regulamentação do mototáxi com um sistema de proteção para o motociclista e o usuário.”
JÁ DISPONÍVEL
A 99 informou que o serviço de transporte privado de passageiros em motocicletas será oferecido em todas as ruas e avenidas da cidade, “ampliando o raio de ação da plataforma, que operou apenas fora do centro expandido até janeiro”.
Prefeitura alerta que vai manter a fiscalização nas ruas
No entendimento da Prefeitura de São Paulo, no entanto, a Justiça não autorizou o serviço de mototáxi na cidade. E vai recorrer. “O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, não declarou a inconstitucionalidade do decreto municipal. O Município de São Paulo vai recorrer da sentença, proferida na data de hoje, que em momento nenhum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem implementadas”, diz em nota.
Os problemas de fiscalização levantados na decisão também já foram observados pelo Estadão, sobretudo nas periferias, onde ocorre o serviço clandestino de motos – alguns deles existem há anos nos bairros e oferecem até “cartão fidelidade”. A gestão Ricardo Nunes diz realizar fiscalizações diárias, com apreensão de 407 veículos no 1º trimestre.
Como observou a reportagem, a tarifa do mototáxi, tabelada em R$ 6 em Perus, é menor do que a dos veículos por aplicativo (R$ 12 a R$ 15, de acordo com a localidade). Os capacetes higienizados são a única segurança.
Sergio Ejzenberg, engenheiro e mestre em Transporte pela USP, afirmou que o passageiro está diante de “escolha de Sofia”, expressão para situações em que duas alternativas têm desvantagens. “O modal mais perigoso (moto) ou aquele que é menos confortável e consome a vida (ônibus)?” l
(Colaboraram Caio Possati e Gonçalo Junior)
