“Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, por exemplo, são os principais instrumentos de controle da cidadania brasileira sobre a administração pública”, afirmou o juiz. Ele justificou que individualmente é impossível que o cidadão fiscalize as ações governamentais e daí a necessidade das ações desempenhadas pelos órgãos fiscalizadores.
Como um dos exemplos de atuação e fiscalização do TCE em obras públicas podem-se destacar os relatórios emitidos mensalmente sobre o andamento das obras que preparam Cuiabá e Várzea Grande para sediar a Copa de 2014. Até o momento já foram emitidos sete relatórios e, nesta semana, um específico sobre a Arena Pantanal. Os documentos são também uma forma de alerta ao governo estadual, na tentativa de evitar um possível “estouro” no cronograma final das obras.
Julier defendeu que é importante que os órgãos fiscalizadores estejam na linha de frente do controle do gasto público e do zelo pela probidade administrativa. “Muitos aspectos de improbidade, por exemplo, só são passíveis de serem descobertos a partir da presença e trabalho das cortes de contas, que formam uma gama importante de controle dentro do Estado brasileiro”, argumentou.
Ainda durante a palestra, o juiz abordou aspectos da organização do Estado e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a organização político-administrativa do Brasil, com base na estrutura federativa brasileira.
A palestra transmitida aos 141 municípios mato-grossenses é parte do projeto Ensino a Distância (EAD) do TCE-MT para a Gestão Pública, que atua com o objetivo de orientar gestores públicos sobre melhores práticas de gestão.
