A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve a Rodobens Caminhões Cuiabá S/A ré no processo que investiga o suposto rombo de R$ 44 milhões ao erário, caso que ficou conhecido como “Escândalo dos Maquinários”.
A empresa requereu nos autos a extinção da ação, já que teria ocorrido a prescrição intercorrente no processo, conforme inovou a Lei nº 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa).
O pedido, porém, foi rejeitado pela magistrada.
Ao longo da decisão, Vidotti explicou que as novas alterações não podem surtir efeitos sob causas que já estavam em trâmite e que impedir a retroatividade é medida que resguarda a estabilidade e a segurança jurídica.
“Em outras palavras, na questão em que o legislador quis produzir efeitos retroativos, alcançando as ações já ajuizadas, o fez de forma expressa. Se a lei nada dispõe sobre a retroatividade de todas as demais questões que disciplina, não é tarefa do intérprete fazê-lo, sob pena de estar infringindo a própria lei, ou ainda mais grave, criando uma terceira lei, resultado da combinação dos dispositivos da lei anterior e da nova lei”, frisou.
A juíza ainda citou o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que o novo regime prescricional só vale a partir da publicação da lei.
“Diante do exposto, indefiro os pedidos de reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos”, concluiu a magistrada.
Escândalo dos Maquinários
O caso começou a ser investigado após o então governador Blairo Maggi receber, em fevereiro de 2010, uma denúncia de suposto superfaturamento na aquisição dos maquinários. Na época, ele solicitou que a Auditoria-Geral do Estado apurasse os fatos. Logo depois, a auditoria apontou um rombo de R$ 44 milhões.
No relatório final, ficou comprovado que R$ 20,585 milhões estão relacionados a sobrepreço na compra dos maquinários e que R$ 23,899 milhões foram superfaturados, somente na compra dos 376 caminhões basculantes.
O caso foi parar no Ministério Público Estadual e a então promotora Ana Cristina Bardusco, relatou a ocorrência, em tese, de crimes de fraude à licitação e peculato, por parte dos responsáveis pelos pregões, que são realizados pela Secretaria de Administração.
Diante dos fatos, Bardusco solicitou à Delegacia Fazendária a abertura de inquérito policial para investigar as denúncias. Há ações cíveis e criminais que tramitam na Justiça Estadual e Federal.
São réus na ação: Geraldo Aparecido de Vitto Junior, o espólio de Vilceu Francisco Marchetti, Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda, Rodobens Caminhões Cuiabá S.A., Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, Iveco Latin América Ltda e Extra Caminhões Ltda.
