A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, manteve a aposentadoria do ex-deputado Humberto Bosaipo pela Assembleia Legislativa. Um pedido de suspensão do benefício fora apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que alegou apresentação de documentação falsa anexada por Bosaipo no processo de concessão de aposentadoria. A decisão é do dia 16 deste mês.
Bosaipo está aposentado pela Assembleia Legislativa como técnico de apoio legislativo, na categoria de advogado, desde 2001.
Segundo o Ministério Público, o ex-deputado conseguiu aposentadoria voluntária como servidor com prestação de informações falsas. Um inquérito civil instalado pelo MPE aponta que Bosaipo que foi contratado a primeira vez pela Assembleia Legislativa em 5 de janeiro de 1970, para escriturário e permaneceu no cargo até 4 de abril de 1978. Em 1º de fevereiro de 1979 voltou a ser contratado como assistente de gabinete parlamentar do então deputado estadual Carlos Bezerra (PMDB), cargo que ocupou até 16 de abril de 1980.
A falsa informação seria do período em que ocupou cargo do Executivo na Secretaria de Desenvolvimento Social, entre 15 de maio de 1980 e 1º de março de 1983, como assessor de imprensa. O inquérito aponta que esse último período foi incluído na documentação para aposentadoria no Legislativo.
Ainda segundo o Ministério Público, em 2 de março de 1983, Bosaipo teria sido nomeado para exercer o cargo comissionado de diretor de imprensa e permaneceu na cadeira até 7 de fevereiro de 1986. Em 21 de fevereiro de 1986, teria sido nomeado para o cargo comissionado de diretor de Departamento de Imprensa, e foi exonerado em 15 de maio do mesmo ano, para se candidatar a deputado federal.
Em 1º de junho de 1990, Bosaipo passou ao status de servidor público estável e, no mesmo dia, voltou a ser nomeado para cargo na Assembleia Legislativa, para técnico de apoio legislativo. Desta vez, ele ficou no cargo até 1º de maio de 1994.
O Ministério Público que, na investigação do inquérito civil, foram solicitadas à Assembleia cópias de todos os processos, atos, portarias, ordens de serviços e outros documentos que comprovassem as declarações apresentadas pelo ex-deputado pedido de aposentadoria. E a Secretaria de Gestão de Pessoas do Legislativo teria alegado não existir arquivos dos atos administrativos que aparecem na ficha funcional de Bosaipo.
“Em diversos atos administrativos citados na ficha funcional do referido servidor, vários deles nem ao menos constavam seu nome”, aponta o inquérito civil.
O MPE aponta que de treze registros previdenciários junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em nome de Humberto Bosaipo, somente quatro teriam origem em órgãos públicos.
Dados disponíveis no site da Assembleia Legislativa aponta que Humberto Bosaipo foi aposentado com benefício bruto de R$ 52,2 mil.
