Em mais um passo concreto para o fortalecimento da justiça ambiental em Mato Grosso, o Poder Judiciário realizou na manhã desta quinta-feira (17) uma inspeção judicial no Monumento Natural Morro de Santo Antônio, localizado no município de Santo Antônio de Leverger.
A diligência ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Governo do Estado e teve como finalidade verificar, in loco, a atual situação ambiental e estrutural da área de proteção integral. O procedimento foi conduzido pelo juiz Antonio Horácio da Silva Neto, titular da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá.
A inspeção contou com a presença do governador do Estado, Mauro Mendes, o presidente do TCE/MT, Sérgio Ricardo, da promotora de Justiça responsável pelo caso, Ana Luiza Peterlini, da secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti, do procurador do Estado, Davi Ferreira, além de representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, do Batalhão de Polícia Militar Ambiental e da equipe técnica da Vara Ambiental.
O ato foi registrado em vídeo, em conformidade com os artigos 481 e 484 do Código de Processo Civil, e o material audiovisual passou a integrar os autos eletrônicos do processo — uma inovação no Judiciário mato-grossense, que amplia a transparência e o contraditório na tramitação de ações ambientais.
Verificações e constatações
A inspeção teve por objetivo aferir sensorialmente e documentalmente o cumprimento das obrigações pactuadas entre os órgãos envolvidos, voltadas à proteção do Morro de Santo Antônio — um dos mais relevantes patrimônios naturais e culturais do estado.
Entre os itens fiscalizados, destacam-se:
• Apresentação e aprovação do Plano de Manejo da unidade;
• Suspensão de obras de trilhas e estradas internas;
• Proibição de acesso público, com instalação de sinalização e barreiras físicas;
• Presença de vigilância diária e apoio da segurança pública;
• Início de obras de contenção de erosão e recuperação ambiental;
• Elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e reavaliação técnica das trilhas existentes.
Embora a maior parte das exigências já constasse como cumprida nos autos, o juiz ressaltou a importância da verificação de campo, especialmente no que se refere à eficácia das técnicas empregadas e à conformidade das trilhas com os parâmetros ambientais.
Medidas complementares propostas
Durante a diligência, o magistrado também propôs três novas medidas, com foco na integração entre proteção ambiental, valorização cultural e manejo sustentável:
1. Equipar a unidade com instrumentos adequados ao combate a incêndios florestais;
2. Instalar, na praça de acesso um monumento em homenagem aos povos Bororo;
3. Criar uma trilha adicional, especificamente voltada à realização de rituais religiosos e manifestações culturais tradicionais, respeitando os princípios da diversidade e do uso sustentável.
As propostas dialogam com a perspectiva da justiça socioambiental e dos direitos coletivos dos povos tradicionais, em consonância com a Constituição Federal e convenções internacionais.
Avanço na modernização processual
Esta foi a segunda inspeção judicial ambiental no estado com registro audiovisual integral, consolidando a diretriz de modernização do processo judicial e ampliando os instrumentos de controle social sobre as ações que envolvem o meio ambiente.
Segundo o juiz Antonio Horácio, a gravação será uma ferramenta processual legítima e útil às partes para manifestação e instrução da causa.
Encaminhamentos
Ao final da diligência, após ouvidas as partes e manifestação do magistrado sobre o ato, foi lavrado termo oficial contendo todas as observações técnicas e jurídicas, que posteriormente será juntado aos autos digitais. As partes envolvidas foram notificadas e terão prazo legal para se manifestarem.
Após a inspeção, magistrado informou que designará audiência de conciliação para finalizar um acordo ou, se não for possível, sentenciar o processo.
A inspeção reafirma o compromisso do Judiciário mato-grossense com a proteção do patrimônio natural e com a condução qualificada de ações ambientais estruturantes. Também reforça o papel institucional do Ministério Público, da SEMA e da sociedade civil na defesa de áreas de sensibilidade ecológica como o Morro de Santo Antônio.
Circuito Mato Grosso
Reportagem: Redação Especial – Justiça Ambiental
Imagens disponíveis mediante autorização judicial
