As falta de regularização fundiária no Pantanal é um dos principais obstáculos para avanços e a proteção na região. Segundo a Embrapa, cerca de 86% das áreas são áreas privadas, porém grande parte dessas ainda permanecem na forma de posse, sem titulação definitiva ou sobrepostas. Há risco de embargo da própria União devido a uma série de leis que remontam o Tratado de Madri (1850) – quando se definiu o limite entre as terras de Portugal e Espanha, ainda no Império.
Em Mato Grosso, uma das regiões mais problemáticas está no Sudoeste, principalmente entre os municípios de Cáceres e San Matias, na Bolívia. “A expectativa aqui é que essas terras, que há anos são destinas à pecuária, migrassem para a lavoura de grãos, mas a falta de regularização fundiária afasta maiores investimentos”, afirma Jeremias Pereira Leite, presidente do Sindicato Rural de Cáceres. “Vemos um grande interesse do setor privado em chegar aqui, pois a produtividade da soja é alta na região, mas quem vai investir em Portos para usar o rio Paraguai se essas questões não forem revistas pela Justiça e o Legislativo?”.
Um dos diretores do Movimenta Pantanal, um grupo formado pelo terceiro setor e produtores rurais em prol do crescimento da região, a falta de segurança jurídica e fundiária pode ser um problema também para a proteção ambiental. “No caso dos crimes ambientais isso dificulta detectar os responsáveis pela terra, ou quem de fato cometeu a ilegalidade, o que pode deixar muitas situações impunes”, diz Allan Eduardo Striquer.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, em regra não podemos dizer que há uma insegurança jurídica, pois há uma lei de uso na região, mas sim uma grande restrição. “Como está há muito impedimento para a instalação de grandes infraestruturas, como pontes, estradas internacionais, campos de pouso e indústrias”, afirma Leonardo Pio da Silva presidente da OAB-MT.
A questão não se resume à Cáceres, uma vez que desde 1937, a Lei Federal estendeu a posse da União para até 150 quilômetros além da fronteira, o engloba cidades como Tangará da Serra e outros 27 municípios, e reflete no Pantanal como um todo, inclusive em cidades de Mato Grosso do Sul.
Entre as soluções para a questão está a necessidade de mais celeridade nos processos sobre a titulação das terras na região e a criação de uma nova legislação que revisse os limites estabelecidos há quase 100 anos.
“Se não resolvermos logo essa situação na fronteira, estaremos apenas abrindo espaço para os especuladores, que tiram proveito para usufruir e obter lucros em terras que permanecem em disputas judiciais, utilizando brechas e se beneficiando quando os proprietários por direito agrardam a solução. O que complica mais ainda o desenvolvimento regional”, afirma Leite do Sindicato dos Produtores Rurais de Cáceres.
Para debater os aspectos e as particularidades relativas às regiões conhecidas como “sesmarias” – as primeiras a serem tituladas em Mato Grosso e que também integram a porção fronteiriça, o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) fará uma Audiência Pública sobre o assunto no próximo dia 31 de maio, às 14h, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Na audiência serão debatidas apenas as sesmarias compostas por Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande. A ação deve discutir e encontrar soluções para problemas oriundos da ausência de regularização da posse dessas terras.
Outra solução proposta vem da bancada mato-grossense em Brasília. O deputado federal Leonardo Ribeiro Albuquerque (Dr. Leonardo – Solidariedade-MT) propôs o projeto de lei, PL 1792, para buscar segurança jurídica para as propriedades rurais da região da fronteira do Brasil. “Sou representante de Mato Grosso, especialmente, de Cáceres. A faixa de fronteira vem merecendo a atenção do legislador brasileiro, desde o período imperial. Não podemos permitir que as famílias que se instalaram há décadas em regiões antes inabitáveis, sejam prejudicadas por omissão. Desde 1850, o regime jurídico dessas terras recebeu um excesso de normas constitucionais e infraconstitucionais, que, ora inovavam, mas deixavam lacunas, e ora se sobrepunham, criando conflitos de interpretação”, afirma o deputado. “Hoje, teoricamente, existem legislações que poderiam fazer com essas terras sejam requeridas pela União, o que cria uma imensa insegura e espanta os investidores”.
As alterações na questão fundiária da faixa de fronteira não modificam os limites estabelecidos para as questões relativas à segurança nacional, que continuariam com a mesma regra dos limites de 150 quilômetros.
