O sistema de radares eletrônicos de Cuiabá passa por uma auditoria em quee são investigados os recursos interpostos pelos condutores contra as multas geradas pelos equipamentos. Durante a análise, da legalidade do contrato, novas denúncias chegaram ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) questionando a ausência de critérios para o não acolhimento dos recursos, que entre 2015 e 2016 arrecadou mais de R$ 20 milhões.
Nessa segunda etapa de investigação, os auditores do TCE estiveram in loco na Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) conferindo milhares de documentos para avaliar a quantidade de recursos/mês, o tempo para análise de cada um, quem são as pessoas responsáveis pelo julgamento (capacitação, treino), existência de fundamentação jurídica ou administrativa para negar ou aceitar o recurso, publicidade e transparência das informações, comunicação ao cidadão (se ele é notificado da multa deve ser notificado também da decisão do recurso), entre outros aspectos.
Entre as ações sob a responsabilidade da 5ª Secretaria de Controle Externo (Secex), coordenada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, está a apuração da legalidade do contrato, volume de multas, aferição de equipamentos pelo Inmetro, modalidade das infrações, total arrecadado e destinação dos recursos. O contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa que presta os serviços de fornecimento, instalação, manutenção e operação do sistema tem prazo de 48 meses ao custo de R$ 39,8 milhões – em torno de R$ 9,95 milhões ao ano.
Multas
Até o momento, a auditoria apurou que os radares instalados na Capital aplicam multas em cinco tipos de enquadramento, conforme infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). São elas: parar sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, avançar o sinal vermelho do semáforo, transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50% e, por último, transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
Com essas infrações, o valor arrecadado com multas em 2015 foi de R$ 8.471.984,75 e, em 2016 (de 1º de janeiro a 30 de agosto), de R$ 17.934.571,95, totalizando R$ 26.406.556,70. A destinação dos recursos, que deve servir para melhorar a qualidade do trânsito e do transporte da Capital, ainda não foi verificada, e pode demandar uma auditoria exclusiva para cuidar do assunto.
Dinheiro das multas do Detran pode sofrer desvio
As multas incidentes sobre os motoristas possuem outras prerrogativas de aplicação. Além das prefeituras municipais, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e os governos estaduais, por exemplo, também podem realizar esse serviço. No caso de Mato Grosso, os recursos financeiros provenientes do pagamento dessas transgressões, realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sofre desvio de finalidade, uma vez que mais de 57% dele vai para o fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp).
Por força de leis criadas para alterar o que determina o código de trânsito brasileiro (CTB), que orienta que os recursos das multas devem ser utilizados na “educação, engenharia e segurança” dos motoristas, o governo Blairo Maggi (PP) trouxe àluz do dia a Lei Complementar Estadual nº 296/2007, obrigando a transferência de 57% da arrecadação de multas de responsabilidade do Detran ao Fesp, fundo que tem objetivo de “cobrir despesas de manutenção, o aperfeiçoamento e a ampliação da Segurança Pública Estadual”.
A economista e ex-presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Sinetran-MT), Veneranda Acosta, conhece como poucos a realidade financeira do Detran-MT. Ela, que foi coordenadora de planejamento e orçamento do órgão por mais de três anos, afirmou que sempre fez críticas a sua “falta de transparência” e à “gestão dos recursos” e que desde 2010 a situação piorou, sobretudo na aplicação de dinheiro público, e fez críticas às autuações da polícia militar na prescrição de multas
“Sempre defendi que o Detran deveria disponibilizar em seu site a aplicação de recursos públicos. Além disso, o convênio firmado entre o departamento e a segurança pública, determinando que a polícia militar também aplique multas, é provisório. O correta seria a contratação de agentes fiscalizadores, como fazem as prefeituras municipais”, disse.
Conta Única
Ainda que uma pequena parcela dos recursos arrecadados com as multas do Detran-MT estivessem à disposição do departamento, a realidade no Estado é mais complicada. O Circuito Mato Grosso pediu à assessoria de imprensa do órgão que informasse o valor arrecadado com as multas de trânsito no primeiro semestre de 2016. De acordo com sua equipe técnica, R$ 10.376.251,17 caíram nos cofres mato-grossenses referentes ao pagamento dessas transgressões.
Do valor total, o Detran-MT fica com 40% (R$ 3.942.975,45). Mas essa destinação pode revelar a falta de autonomia do departamento, uma vez que esse montante tem como destino a conta única do governo do Estado – uma fonte de recursos que é utilizada, inclusive, para folha de pagamento de servidores que não trabalham no órgão – que estabelece as diretrizes estaduais de trânsito.
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