esta segunda-feira (27), durante Webinar que discutiu as conquistas e os desafios nos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os palestrantes foram unânimes na defesa da interlocução permanente das instituições que atuam nessa área, do fortalecimento da rede e da efetivação de políticas públicas como instrumentos para a concretização da proteção integral. O evento contou com a participação de representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário e Defensoria Pública. Conselheiros tutelares e de Direito de vários municípios do estado também acompanharam as discussões pelo Youtube.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, abriu o evento dizendo que nos 30 anos do ECA muitas conquistas já foram alcançadas, mas ainda há muito a ser feito para reduzir as desigualdades. “As nossas crianças não são o futuro, são o presente. É necessário que haja sensibilização constante sobre esta temática para que ocorra a capilaridade na defesa da criança e do adolescente”.
Ao abrir as discussões, o titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado ressaltou que a doutrina da proteção integral surgiu como consequência da Constituição Federal de 1988 e dos tratados e convenções internacionais. Crianças e adolescentes, segundo ele, passaram a ser vistos como titulares de direitos que devem ser exercitados pela família, sociedade e Estado.
“A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e rompe a ideia de que são meros objetos do mundo do adulto. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com prioridade os direitos fundamentais de todo cidadão, inclusive das crianças e adolescentes”, destacou.
O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e responsável pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), Tulio Duailibi Souza enfatizou que o modelo de justiça tradicional não é compatível aos preceitos estabelecidos no ECA. Ele falou sobre vocação e disse que os juízes que atuam nessa área não podem se limitar aos processos, é preciso integrar-se à colaboração e participação efetiva.
“Sem essa participação social ativa as chances de ver executada a gama de direitos estabelecidos em prol das crianças são mínimas. Por isso, as palavras de ordem são cooperação, articulação, colaboração e integração. Os canais de diálogos devem ser permanentes”, observou. O magistrado falou sobre as normativas e projetos desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciário que, segundo ele, demonstram a postura proativa e social da Justiça.
O palestrante também destacou os projetos Luz, desenvolvido na comarca de Nova Mutum, e o Rede Protege, realizado em Várzea Grande. Em ambas iniciativas, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso realiza um papel de articulador com os demais integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.
A juíza da 2ª Vara de Lucas do Rio Verde, Alethea Assunção Santos fez uma explanação sobre aspectos históricos relacionados à evolução do sistema da justiça juvenil para tentar demonstrar as razões da resistência à proteção integral estabelecida no ECA. Segundo ela, o Estatuto promoveu uma ruptura e uma mudança de paradigma. “Foi um marco, um divisor de águas para a proteção das nossas crianças. A nossa luta agora é para reafirmar essa proteção integral”.
O defensor público e diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso, Roberto Tadeu Vaz Curvo enfatizou que mesmo com o arcabouço de normas, ainda se verifica violências sistemáticas contra crianças e adolescentes. Violações que, conforme o palestrante, muitas vezes partem de agentes do próprio Estado.
A promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria Cível de Cáceres, Enaile Laura Nunes da Silva abordou as dificuldades para implementação da prioridade absoluta às crianças e adolescentes. “Há 30 anos a lei garante a destinação privilegiada de recursos, e ainda hoje mesmo em questões básicas muitas vezes o gestor responde ao Ministério Público que não pode implementar porque não tem recursos”.
A promotora de Justiça destacou que, em todo o estado, o Ministério Público tem sido muito importante para a implementação de políticas básicas, como a viabilização de instituições de acolhimento e estruturação dos conselhos tutelares e de Direito. Abordou ainda a importância do fortalecimento e empoderamento dos conselhos municipais para criação de políticas públicas vinculativas ao orçamento.
O evento foi realizado pelo Ministério Público por meio da Procuradoria Especializada da Criança e do Adolescente, Centro de Apoio Operacional da Infância e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
Veja aqui como foi a webinar
