Essa é uma das metas que fazem parte da "Declaração de Fortaleza" – documento histórico, que reúne 19 diretrizes que irão alinhar os procedimentos adotados pelos Tribunais cuja missão constitucional é apreciar e julgar a aplicação dos recursos públicos.
Para o conselheiro do TCE-MT Valter Albano, vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), "é preciso, além de manter o entendimento entre os tribunais com um modelo constitucional, assegurar que o colegiado esteja de acordo com o que exige a Constituição Federal, para que, no âmbito do seu poder fiscalizador, possa cobrar os atos de gestão dos jurisdicionados".
O conselheiro afirmou ainda que com eficiência e economicidade os Tribunais de Contas têm exercido papel imprescindível na defesa do interesse público "ao combater o desperdício de recursos públicos e prevenir inconformidades, nada mais justo que exigir o cumprimento da Lei da Ficha Limpa por parte daqueles que fiscalizam os gestores públicos".
Na "Declaração de Fortaleza" os membros dos Tribunais de Contas ponderam também sobre a "necessidade de se estabelecer mecanismos de registro de candidaturas democráticos e transparentes, além de tornar a sabatina dos futuros ministros e conselheiros uma efetiva ferramenta de avaliação dos requisitos constitucionais".
Outro compromisso firmado no documento está "em favor da criação de um Conselho Nacional como órgão superior de controle e fiscalização dos Tribunais de Contas, com atribuições de integração, normatização e correição, indispensáveis ao fortalecimento do Sistema de Controle Externo".
"Além de poder ser um eficaz instrumento de diminuição de nossas diferenças, funcionará como um poderoso e efetivo filtro ético contra aquela minoria que teima em não trilhar o caminho republicano, esperado de todo agente público, mormente daquele a quem a Constituição delegou a sublime missão de ser o guardião-mor do princípio republicano e da probidade da gestão", alertou o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE).
Valdecir Pascoal também é enfático ao falar dos desafios dos conselheiros de contas: “Temos o dever de sermos firmes e comprometidos com a defesa do nosso papel constitucional. Porém, também devemos ter a mesma força e coragem para reconhecer as nossas fragilidades e refletir sobre os pontos em que podemos nos aprimorar. Tocar sem medo em feridas e desafios históricos, fugir dos silêncios corporativos, debater problemas que, mesmo refletindo situações excepcionais, acabam ganhando proporções sistêmicas, quase tsunâmicas, abalando a credibilidade de todo o sistema brasileiro de Tribunais de Contas”.
