A lei de reinstituições dos incentivos fiscais poderá voltar ganhar espaço na Assembleia Legislativa. Setores do comércio tendem a pressionar para modificações nas novas taxas do ICMS, criadas pela redistribuição dos incentivos, a Lei Complementar 631/2019.
Hoje (30), o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) disse que correções precisam ser feitas para evitar a continuação da alta dos preços – a relação é contestada pelo governo. Ele foi o representante do Legislativo na audiência que discutiu o assunto.
“Nesse primeiro mês de implantação é preciso fazer os reajustes. O governo precisa ouvir as entidades representativas e, principalmente, o contribuinte. Toda essa carga tributária é repassada para o contribuinte, esse sim está arcando com o aumento”.
Wilson Santos foi uma dos parlamentares que votou contra a proposta do governo de reinstituição dos incentivos fiscais, em julho do ano passado. Na época, ele defendeu um modelo mais flexível da revisão, elevando a cobrança para o setor do agronegócio.
Lúdio Cabral (PT) fez defesa específica dos empresários do comércio, alegando que eles se tornariam responsáveis pela maior fatia da arrecadação do ICMS.
Hoje, cinco grandes grupos representativos recuaram da participação na audiência pública convocada pelo governador Mauro Mendes. Em sua fala no evento, Mendes descartou rever a LC 631/2019. Ele disse que os argumentos apresentados até o momento não apontam para equívoco do Estado na mudança dos incentivos.
“Até agora não me trouxeram nenhum elemento que possa ter esse tipo de situação. Reclamação não significa que você vai rever. O governo está sempre aberto a rever suas posições desde que seja mostrado claramente que o governo tenha cometido algum equivoco”.
A Lei Complementar atende determinação do Confaz (Conselho Nacional Política Fazendária) de legalização dos incentivos fiscais pelos Estados. A medida retira do Poder Executivo a prerrogativa de conceder incentivo por meio de decreto.
