Esse rebaixamento está intrinsecamente ligado à concessão de incentivos fiscais no Estado, uma vez que as empresas que recebem os benefícios não são eficientemente fiscalizadas, fazendo com que o bem-estar da população não seja o principal objetivo, como determina a Lei das Concessões. Empresários beneficiados usam como prerrogativa de direito às concessões os benefícios sociais que suas empresas dariam de retorno em troca do desconto no ICMS.
Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), somente em 2012 as renúncias fiscais aumentaram na ordem de 32% em relação à entrada de recursos e estão em mais de R$ 1,132 milhão, valor semelhante ao praticado em 2011, o que totaliza aproximadamente R$ 2,2 milhões em incentivos fiscais em dois anos de governo. “O Estado do Mato Grosso é um estado tão rico, mas tão pobre em capacidade de planejamento em execução fiscal e econômica”, afirma o conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro.
Embora os três setores [Saúde, Educação e Renda] analisados pela ONU para mensurar o IDH sejam benefícios diretos para a população, o Estado não vem priorizando essas áreas. “Um dos grandes problemas é a qualidade do ensino médio, responsabilidade integral do Governo do Estado, que está deplorável”, analisou o mestre em Desenvolvimento Regional e especialista em Planejamento do Setor Público Álvaro Lucas do Amaral, ao falar com exclusividade para o Circuito Mato Grosso. Com isso, metade da população mato-grossense com mais de 18 anos tem somente o ensino fundamental, enquanto apenas 42,3% dos jovens de 18 a 20 anos terminaram o ensino médio.
O especialista destacou que os atendimentos na área de saúde e o déficit de atendimento no ensino médio contribuíram de forma assertiva para a diminuição do IDH do estado. Amaral também relata que a corrupção tem um enorme impacto na gestão. “Piora as variáveis mensuradas, a não priorização das áreas produz resultados pífios na qualidade de vida do cidadão”, assegura.
Uma gestão com eficiência tem que ter os resultados voltados para essas áreas com metas a serem atingidas e com avaliações sistemáticas, elencou Álvaro Amaral, observando que a qualidade de gestão deve ser aplicada em todos os níveis, respeitando a dimensão territorial do Estado, considerado um fator de desigualdade e desequilíbrio nas ações governamentais em sua totalidade. “Esse respeito está longe de ser estabelecido pelos pedidos insistentes por assistência do governo à região do Araguaia, Médio-Norte e mesmo da Baixada Cuiabana”, explicou Álvaro.
Jandir Milan, um dos beneficiários e um dos maiores fornecedores ao Governo do Estado, justifica os 85% de benefício que recebe dizendo: “Gero 300 empregos e eles [empregos] sustentam uma média de mil pessoas consumindo este salário no mercado mato-grossense”. Pelo rebaixamento, comprova-se que a criação de empregos não está alavancando o aumento de renda do cidadão.
