O prefeito Mauro Mendes sancionou, no dia 09, a Lei Municipal nº 5.942, de autoria do vereador Ricardo Saad, que determina que hospitais públicos e particulares notifiquem o uso de entorpecentes ou bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares e para o Ministério Público Estadual.
O vereador justifica a validade da legislação para que, ao tomar conhecimento do caso, as autoridades promovam os cuidados socioeducacionais voltados à proteção da criança ou adolescente.
Conforme a lei, a notificação deverá ser feita, em até três dias úteis a partir do atendimento, ao conselho tutelar da localidade onde o menor reside e ao promotor de justiça responsável pela área de defesa da criança e do adolescente.
Na notificação deverão constar as informações do paciente, como nome, filiação, endereço e telefone, além do estado de saúde, e o tipo de entorpecente ou bebida alcoólica utilizada.
A lei também prevê a proteção dos dados da vítima, que devem ficar restritos aos envolvidos no atendimento, sob a responsabilidade da unidade de saúde, garantindo a preservação da imagem, a fim de proteger a privacidade da criança e dos familiares.
A nova legislação passa a vigorar na data da publicação.
Assessoria
