Como já era esperado, o Governo do Estado conseguiu na Justiça a decretação da ilegalidade da greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran / MT), que deflagraram a paralisação geral na última segunda-feira (26), por não concordarem com a demora na convocação dos aprovados no concurso realizado em julho deste ano. A decisão, em caráter liminar, do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha é desta quinta-feira (29) e determina o retorno imediato às atividades funcionais.
Em caso de descumprimento, a Justiça ainda determinou que sejam descontados os dias paralisados, além de incidência de multa diária no valor de R$ 100 mil aplicável ao sindicato da categoria.
Segundo a decisão, a ilegalidade do movimento grevista depende da constatação dos seus elementos, quer na pauta de reivindicações ou na forma de condução. Ao analisar notificação expedida pelo Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran-MT), a Justiça identificou que as reivindicações decorrem de pleitos advindos de greves anteriores e não podem ser feitas pois são decisões administrativas que não cabem aos servidores.
Os servidores exigiram do Governo do Estado a nomeação imediata dos aprovados no concurso realizado em julho deste ano. Ocorre que a Justiça entendeu, conforme decisões anteriores, que foge da alçada dos servidores a decisão sobre o momento ideal para o chamamento dos aprovados, “seja por conta da definição da nomeação ou o quantitativo de pessoal ou ainda a destinação dos recursos exigidos para tanto, atribuição inerente a conveniência e oportunidade da administração”, diz trecho da decisão.
Durante as negociações entre a Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e o Sinetran-MT, o governo ressaltou a impossibilidade de realizar nomeações no atual momento para atender aos imperativos de limites para despesas com pessoal fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na última semana, antes do inicio de greve, o Executivo apresentou um cronograma, depois de consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o enquadramento da carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito na área da Segurança Pública, informando que as convocações devem ser iniciadas em novembro deste ano com 30 nomeações e que, tendo sido reestabelecido o equilíbrio econômico, serão convocados outros 100 aprovados até dia 30 de setembro de 2016.
O cronograma ainda prevê que, em 2017, serão convocados mais 160 aprovados e, em 2018, os 199 restantes. Mesmo assim, a continuidade da greve foi consenso entre os servidores, o que levou o Estado a recorrer à Justiça para minimizar os prejuízos ocasionados pelo movimento grevista.
De acordo com a liminar desta quinta-feira, na paralisação estão presentes “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e os prejuízos que a paralisação coletiva do trabalho causa à administração e principalmente à população”.
Contraproposta
Na quarta-feira (28), o Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran / MT) apresentaram uma contraproposta ao Governo. Até novembro, a categoria pede que 70% dos concursados sejam chamados, e o restante em junho de 2016, para tentar ao menos diminuir o déficit que a Entidade tem de servidores efetivos em todas as unidades do Estado. O Governo ainda não se pronunciou sobre a proposta dos servidores.
“Não podemos aceitar a proposta do Governo de nomear apenas 30 aprovados neste ano. Temos 71 unidades em todo o Estado. É um absurdo”, afirmou a presidente do sindicado, Daiane Renner.
Segundo a sindicalista, o Governo do Estado tem todas as condições para realizar a nomeação dos aprovados. A sindicalista afirma que o gasto em funcionários públicos está previsto na Lei Orçamentária Anual do Estado, para 2015.
“Estava previsto no orçamento, na LOA, o valor referente às nomeações dos aprovados para 2015, a folha recebeu um incremento por conta deste concurso de R$ 69 milhões/ano para R$ 74 milhões/ano. Se não chamar os concursados o Governo estará descumprindo a lei!”, ressaltou.
Com assessoria
Servidores do Detran propõem convocação de 70% dos aprovados
Servidores não concordam com proposta do Governo e entram em greve
