O governo do Estado tem uma dívida acima de R$ 100 milhões com municípios por atrasos em repasses do ICMS, de recursos para saúde e emendas impositivas parlamentares. Os depósitos estão de três semanas a quatro meses suspensos e sem previsão para regularização, segundo o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga. O motivo seria a dependência do governo de receber da União o Auxílio Financeiro para Fomento de Exportação (FEX) e parcela do dinheiro de repatriação do exterior.
A maior dívida estadual é de R$ 90 milhões referentes a três semanas de suspensão de repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), pago semanalmente. Conforme Neurilan Fraga, o último depósito ocorreu na primeira semana de outubro, quando cerca de R$ 50 milhões foram liberados pelo governo; valor já abaixo do que deveria ser repassado.
Os recursos para a saúde estão em menor quantia, mas com mais tempo em atraso. Hoje, a dívida varia entre dois e quatro meses e soma aproximadamente R$ 7 milhões, com afetação principalmente de serviços na saúde da família (PSF), no fornecimento de medicamentos e atendimento de saúde bucal. Conforme Fraga, o tempo de atraso varia de acordo com o programa.
Além da suspensão na distribuição de recursos contínuos, também há atraso na liberação de emendas determinadas por deputados estaduais. O presidente da AMM diz que os recursos começaram a ter bloqueios há cerca de dois meses, paralisando obras em vários municípios – como terraplanagem, asfaltamento e construção de praças. A dívida do governo já soma R$ 15 milhões.
“O problema é que o início das chuvas, se as obras estão paralisadas, parte do trabalho é perdido e terá que ser refeito, mas quem vai pagar por eles? Por exemplo, nos serviços de terraplanagem, vem a chuva e leva o que foi feito, porque as obras estão paradas, e a prefeitura já liberou o dinheiro para empresa, que já prestou o serviço e não fica obrigada a executar novamente”.
Fraga diz que o dinheiro é liberado conforme a medição dos serviços, somando até o momento os R$ 15 milhões, que devem ser liberados pelas secretarias de Cidades (Secid) e Infraestrutura (Sinfra). Conforme Fraga, o governo informou que, para este ano, as emendas parlamentares somam R$ 40 milhões.
Em nota publicada esta semana, o prefeito de Nova Xavantina (661 km de Cuiabá), João Cebola, disse que os atrasos do governo já dificultam a prestação de serviços, principalmente no SUS e também em outros serviços básicos essenciais.
“Há tempos o governador do Estado, Pedro Taques, vem atrasando os repasses de recursos que, por disposição constitucional são dos municípios, por exemplo: ICMS (atrasado há duas semanas), Atenção Básica (dinheiro dos PSF's, atrasado desde junho) e convênios originárias de emendas parlamentar impositivas (atrasados há mais de ano). Com isso, estamos tendo dificuldades para cumprir compromissos, embora tenhamos nos esforçado muito para salda-los tempestivamente. Esperamos que o governador tenha a sensibilidade e o espírito municipalista e regularize tal situação o mais breve possível, sob pena de comprometer serviços públicos considerados essenciais à nossa comunidade”, diz.
A AMM afirma que as suspensões de recursos afetam sem exceção os 141 municípios, mas a situação é precária para as médias e pequenas prefeituras, que não possuem alternativas para cobrir as despesas dos municípios.
“Há prefeitura já desesperada. Parou de pagar prestadores de serviços há tempos e não tem nenhuma previsão para regularizar a situação, sem contar que os serviços à população já estão afetados”, pontua Fraga.
Ele diz ter pedido intervenção da Assembleia Legislativa para reforçar a apresentação da situação dos municípios ao governador Pedro Taques. Pediu que fosse montado um cronograma de pagamentos de repasses, que possibilite os municípios a programar quitação de suas dívidas.
Recursos da União
O presidente Michel Temer autorizou a publicação, em meados de outubro, de uma portaria que libera R$ 391 milhões a Mato Grosso para a quitação do FEX 2016. O valor está programa para pagamento em parcela única até o dia 31 dezembro. Segundo a publicação, dos R$ 391,7 milhões que Mato Grosso, 25% serão distribuídos dentre os 141 municípios do Estado. O rateio das parcelas obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS.
Taques diz que a dependência do recurso afeta também o cronograma de pagamento de salários aos servidores. A folha de outubro, por exemplo, foi escalonada com previsão de pagamento de servidores que ganham mais de R$ 3 mil até dia 10 novembro. Valores abaixo deste patamar começaram a ser pagos no dia 31 de outubro. É o segundo mês seguido que governo decide pulverizar os salários.
Quanto à fatia da repatriação, governadores de Estados nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste buscam aumentar o montante que as unidades têm direito de receber da União. Na forma originária, os Estados têm direito a 21,5% do total do IR (Imposto de Renda) que representa 15% sob o valor repatriado, com divisão determinada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os 12 Estados alegam que a lei da repatriação fere a Constituição Federal, que prevê a intangibilidade das transferências, os critérios de transferências e também a o artigo º da lei complementar nº 62/90, quanto a determinação da inclusão na base de cálculo do FPE dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.
