O governo quer destinar parte da arrecadação do novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para serviços de educação e segurança pública. A medida criaria um apêndice financeiro, que poderá ser mantido por tempo indiscriminado.
A mudança consta no projeto de lei protocolado, nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa de elevação de arrecadação para nove ramos de atividades agropecuárias. Na justificativa de modificação, o governo afirma que a reserva de recursos para segurança e educação se devem à deficiência financeira das áreas, em descompasso a demanda crescente de serviços.
“[…] redefine-se a destinação dos recursos, reservando-se parte do montante arrecadado para aplicação nas áreas da educação e da segurança pública, setores extremamente afetados pela carência de recursos que afeta o erário”.
O novo Fethab ainda se tornaria ainda fonte de recurso sem prazo para extinção, incluindo novas margens de arrecadação. O governo passaria a recolher em torno de R$ 500 milhões, inicialmente. Para isso, é necessário alterar a lei 7.263/200 que criou o fundo, com destinação de recursos especificamente para transporte e habitação.
Pelo modelo proposto, 65% da arrecadação devem ser aplicadas em serviços de educação, segurança pública e assistência social, e pagamento dívidas públicas; 30% em infraestrutura de transporte – conservação e manutenção e novos projetos; 5% em investimento com a participação do MT PAR.
Novas margens
O projeto de remodelação prevê ainda cobranças de impostos sobre atividades de exportação ou que se assemelham a elas. Nove ramos de atividades agropecuárias estão inclusas no recorte.
O governo indica o recolhimento de 200% do UPF (Unidade de Padrão Fiscal) no período vigente sobre a tonelada de algodão transportadora para exportação. É o percentual mais alto previsto.
Sobre a exportação de cabeça de gados para abate passaria a recair 30%; 20% para tonelada da soja; 6% sobre a tonelada do milho.
