O Governo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2017) com previsão de receita e fixação de despesa para 2017 no valor de R$ 18,429 bilhões. Saúde, educação e segurança Pública devem ser áreas prioritárias para investimento. A primeira teve acréscimo de 8,36%, a segunda de 9,80% e a terceira de 11,90%, na comparação com o orçamento deste ano.
O crescimento nominal do orçamento de 2017 é de 11.33% em relação ao deste ano, mas considerando a inflação para o ano que vem, o percentual real é de 5,53%.
“As três áreas prioritárias para investimentos receberam percentuais superiores ao da inflação prevista para o próximo ano e, além delas, teremos um reforço na área de Infraestrutura, que contempla obras fundamentais para o cidadão”, disse o secretário de Planejamento, Gustavo de Oliveira.
Ele ressaltou que a projeção de crescimento é considerada com base em três grupos distintos de receita, entre elas estão: as correntes, com as quais o Estado pode pagar todos os tipos de despesas e a folha de pagamento dos servidores. Para 2017, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) estima o crescimento das receitas correntes em 4.69%. O segundo grupo são as receitas de capital, destinadas principalmente aos investimentos. Essas têm previsão de crescer 60%.
Por último, estão as receitas intraorçamentárias, que têm origem na receita corrente e são usadas principalmente para custear a previdência. Para essa, a previsão é de crescimento de 25%.
“Entender a função dessas três fontes de receita é extremamente importante para compreender o atual momento econômico pelo qual passamos, pois as receitas correntes, que têm origem em tributos, contribuições, serviços, transferências correntes como o FEX, FPE e Fundeb são usadas para o pagamento das principais despesas previstas no orçamento. É com esse recurso que pagamos a folha, a dívida e o custeio da máquina pública”, explica Oliveira.
O secretário informa que a receita de capital tem origem em operações de crédito, tais como empréstimos e convênios, tanto os reembolsáveis como os de fundo perdido. E esses valores, por regra legal, só podem ser usados para investimento. “Ter clareza sobre essas diferenças é essencial para que o crescimento de 5,36% não seja encarado como otimista diante da crise”, reforça o secretário.
Poderes
Do valor total para 2017, R$ 15,604 bilhões são para o Executivo, que utilizará 77.79% do seu montante com despesas de natureza administrativas tais como: folha de pagamento de ativos e inativos e para a dívida ativa e reserva de contingência. O valor de R$ 4,092 bilhões serão usados nas ações finalísticas das secretarias e entidades do Estado.
Para o Judiciário, foi destinado R$ 1,446 bilhão, para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas, são R$ 821,444 milhões, para o Ministério Público R$ 454,140 milhões e para a Defensoria Pública R$ 102,983 milhões. Esses valores compõem o duodécimo desses Poderes mais suas receitas próprias.
