O Governo do Estado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) para efetivar a implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km de Cuiabá-MT).
O Parque corria risco de ser extinto, devido uma proposta de decreto legislativo, de autoria do deputado Professor Adriano (PSB), que argumentava a não implantação da reserva como um dos motivos para a extinção. A unidade de conservação tem 158 mil hectares.
A demora de 20 anos para a implantação do Parque gerou uma guerra jurídica envolvendo MPE, Governo do Estado, Assembleia Legislativa e produtores que possuem propriedades na área de reserva – entre eles o ministro da Casa Civil, Elizeu Padilha.
Os Poderes e produtores, agora, uniram esforços para garantir a preservação do local e da exploração sustentável dos recursos naturais da região. Para o MPE, o Estado reconheceu e manifestou interesse quanto às providências a serem adotadas em favor da Serra.
No TAC, as partes consideraram também que não houve intenção do Estado de não implantar o Parque. Além disso, também não houve omissão das autoridades incumbidas pelo cumprimento da decisão de implantar a reserva.
Com a assinatura do TAC, uma ação proposta pela Promotoria de Vila Bela da Santíssima Trindade será suspensa. Ação exigia a elaboração de um plano de manejo em oito meses e multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O Estado pediu a suspensão da liminar, por entender que os prazos eram “inexequíveis”.
O TAC prevê a elaboração de um plano de manejo florestal em 21 meses; realização de diagnóstico fundiário num prazo de 14 meses e desocupação das áreas ocupadas irregularmente; além de georreferenciamento e sinalização do entorno do parque. Ainda prevê a criação de um conselho consultivo e a normatização do uso público do local.
A multa que estava prevista na decisão judicial em R$ 100 mil diários caiu, no TAC, para R$ 1 mil diários, caso haja descumprimento das obrigações, por item do acordo, chegando ao limite de R$ 1 milhão. Caso haja multa, ela será revertida para financiamento de projetos ambientais no parque.
Para o vice-governador Carlos Fávaro, secretário estadual de Meio Ambiente, o TAC representa um esforço coletivo de todos os entes envolvidos na busca de uma solução consensual que possibilite a efetiva implantação do parque e, ao mesmo tempo, preserve os direitos de produtores que já exploravam atividades agrícolas e pecuárias na região desde antes da transformação do local em parque (áreas antropizadas).
Do total de 158 mil hectares do parque, por exemplo, cerca de 40 mil ha já foram desmatados (o que corresponde a cerca de 25% do total), sendo que 27 mil hectares foram desmatados antes da transformação da área em parque, ou seja, 67% do desmate ocorreu até 1997 (área antropizada).
“O Governo do Estado sempre agiu com responsabilidade, transparência e espírito público nesse caso, no intuito de resolver um problema que decorria já há 20 anos. Quero cumprimentar o Ministério Público pela atitude de sentar à mesa conosco para a construção desta solução conjunta, e também os produtores da região, que sempre demonstraram interesse em cumprir a lei, desde que tenham seus direitos preservados também”, frisou Carlos Fávaro.
O vice-governador já comunicou os produtores e também a Assembleia Legislativa da assinatura do TAC, e todos aprovaram a iniciativa.
O parque
O Parque Estadual Serra de Ricardo Franco foi criado por meio do Decreto Estadual nº 1.796/97 e abriga um dos mais ricos ecossistemas do Estado, com áreas de transição entre a Amazônia, Cerrado e o Pantanal, concentrando alto grau de diversidade biológica. Ele forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado, da Bolívia, e possui um dos maiores e mais ricos potenciais turísticos de Mato Grosso.
A Unidade de Conservação possui ambientes de floresta – com árvores de grande e pequeno porte – e de Cerrado, que ocupa a maior parte da sua área, além de ambientes de Pantanal ao longo do Rio Guaporé. Algumas espécies encontradas dentro dos limites do parque estão em risco de extinção, como por exemplo, a lontra, a ariranha, o boto cinza e o boto cor de rosa.
Com assessoria
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