O Governo do Estado está fazendo novo remanejamento de recursos como mostra o Diário Oficial publicado nesta sexta-feira (17). Os Decretos 193 a 206 abrem no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social créditos suplementares por anulação que somam R$ 122.245.342,16. O maior remanejamento ocorre na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), no valor de 62.650.722,92.
Os aportes na Sesp foram para remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais e para o recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas. Para tanto o Governo alunou orçamentos previstos para estes mesmos fins em todas as regiões do estado e também para manutenção de serviços de transporte.
O Governo vem enfrentando uma queda de braço com os servidores, que exigem o pagamento do RGA, benefício legal que nivela os salários às perdas da inflação. A greve tem causado maiores consequências justamente no setor da segurança.
Com a redução do contingente de agentes penitenciários, as unidades prisionais do Estado tiveram que suspender as visitas e o banho de sol o que levou grupos organizados do crime a comandarem, de dentro da cadeia, ataques em diversos pontos de Cuiabá e Várzea Grande. Ônibus, veículos de passeio e uma moto foram incendiados deixando a população em pânico. Os atentados ocorreram no último final de semana.
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O outro lado
Em nota, o Gabinete de Comunicação do Governo do Estado (Gcom) explica ao Circuito Mato Grosso que a edição de Decretos Orçamentários está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2016, que fixa o limite máximo de remanejamento em 20% do orçamento do Estado. Sobre os Decretos 183 a 189, em sua maioria foram feitos para atender demandas internas das secretarias, ou seja, a dotação orçamentária já era da secretaria, entretanto o decreto foi necessário para remanejar o orçamento para atender necessidades mais urgentes da Pasta.
Conforme a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), os decretos orçamentários que transferem recursos de uma secretaria para outra foram editados para atender emendas parlamentares. A Seplan destaca que isso ocorre porque ao indicar sua emenda parlamentar o deputado insere uma secretaria como responsável pela ação. Entretanto, o serviço já consta no planejamento de outra Pasta. Sendo assim, para que a mudança é preciso a edição de decreto orçamentário.
Para que ocorra a edição de decretos orçamentários, finaliza a nota, é necessário o pedido da secretaria de Estado que abre um processo na Seplan, o pedido é analisado pelo corpo técnico do Planejamento, com o parecer positivo o decreto é publicado no DOE.
