O governo analisa quanto em dívidas terá que ser quitado para aplicar a RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores do Executivo. A folha suplementar da recomposição, que a Casa Civil diz estar pronta, ficará suspensa até que se chegue a um quadro de débitos em atraso. “O posicionamento do governo que é a decisão se cumpre e o governo ainda está estudando todas as condicionantes da decisão”, informou a governo por meio de assessoria nesta terça-feira (27).
A suspensão de pagamento da RGA é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que vê parte da aplicação dos 5,19% de recomposição pela inflação como ganho real, o que incrementa os gastos do Estado com folha dos salários.
Ontem (26), a maioria do pleno decidiu pela redução da revisão dos 5,19% para 2%. Também condicionou o pagamento dos 2% à quitação de dívidas do Estado, como o Fundeb (Fundação Nacional de Apoio ao Ensino Básico) aos municípios e os duodécimos os outros Poderes.
O TCE realizou sessão extraordinária para analisar o mérito da questão. A representação foi proposta pelo Governo de Mato Grosso, sob a gestão do governador José Pedro Taques, em função da lei que concedeu 4,9% de RGA aos servidores do Executivo em 2017, segundo o TCE, mais que o dobro da perda inflacionária.
O relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, disse na apresentação de seu parecer que a concessão de revisões salariais pelo Estado deve ser “inevitavelmente vinculada ao movimento financeiro” e obedecer a critérios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)- que limita o comprometimento de até 49% do Orçamento com despesas de folha salarial.
O conselheiro citou também a falta de pagamento pelo governo de rubricas legais, como Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) e repasses para saúde a prefeituras, como indicação de “dificuldades financeiras” do Estado.
