Atendendo a decisão judicial da magistrada Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o governo do Estado publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (19) a declaração de “nulidade absoluta” do processo administrativo nº 458450/2013, cujo objetivo era a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tecnologia da informação em serviços de comunicação digital” por um período de 60 meses.
Lançado em 2013 sob o nome de “MT-Digital”, o referido processo, que deu origem à licitação 010/2013/, do então Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat), colecionou polêmicas pela forma como foi conduzida pela gestão Silval Barbosa (PMDB) à frente do Palácio Paiaguás. Com valor estimado em R$ 500 milhões, o negócio foi disponibilizado à concorrência sem a convocação de audiências públicas e com trechos idênticos de um projeto realizado em 2012 pela empresa de telecomunicações “Oi”, cujo objetivo era “atender as demandas de tecnologia da informação” do Estado.
Vencido pelo “Oi” em março de 2014, como adiantou a edição 470 do Circuito Mato Grosso, de dezembro de 2013, o MT-Digital não chamou a atenção apenas da imprensa. Clóvis de Almeida Júnior, representando a 36ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ingressou com uma ação civil pública no TJ-MT objetivando a concessão de uma liminar que suspendesse a execução do “contrato administrativo referente ao processo administrativo nº 458450/2013”.
A magistrada acatou o pedido, deferindo a liminar do MPE em maio de 2014 fazendo duras críticas ao processo conduzido pela gestão Silval. Segundo despacho da magistrada, “não existe no mercado uma única empresa com capacidade para atender todos os itens solicitados. Fatalmente a empresa vencedora deverá subcontratar uma série de produtos e serviços, o que resulta em maiores custos e possibilita uma atuação espúria, motivada por benefícios ou interesses escusos e que não atendem a finalidade social”.
Nulidade Absoluta
Oito meses depois, em janeiro de 2015, a magistrada julgou outro pedido do Ministério Público Estadual que, dessa vez, ajuizou uma ação civil pública declaratória de nulidade do procedimento administrativo nº 458450/2013. Célia Regina Vidotti acatou novamente a demanda do MPE para que realize a declaração de nulidade absoluta do processo.
Porém, após recursos impetrados pelo Governo do Estado, só um ano e meio depois a Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI) resolveu declarar no Diário Oficial do dia 19 de agosto de 2016 a “nulidade absoluta” do processo.
Confira abaixo o resumo dos eventos que marcaram a tentativa de implantação do MT-Digital
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DATA |
EVENTO |
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25/01/2012 |
A Oi S/A envia ao governador Silval Barbosa (PMDB) e ao deputado estadual José Riva (PSD) um projeto para atender às “demandas de tecnologia da informação” do Estado. |
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25/10/2013 |
O Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) publica o edital do pregão presencial nº 010/2013/CEPROMAT, o MT Digital, que tem como objetivo “prestar serviços na área de tecnologia da informação do Poder Executivo”. Convocação foi feita sem audiências públicas. Projeto é estimado em quase R$ 500 milhões e contém partes idênticas ao que a Oi havia entregado ao governo quase dois anos antes. |
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31/10/2013 |
Aviso de licitação é cancelado porque SAD não havia realizado audiência pública. |
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05/11/2013 |
Convocada a única audiência pública de todo o processo. |
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12/12/2013 |
Com base em documentos e fontes, o Circuito Mato Grosso afirma que a Oi S/A vencerá a licitação do MT Digital. |
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13/12/2013 |
Grupo de empresas entra com pedido de impugnação e pregão que seria realizado no dia 16/12 é suspenso. |
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16/12/2013 |
A empresa NT Infra Estrutura e Sistemas de Informática Ltda. entra com um mandado de segurança contra o negócio. |
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24/02/2014 |
Agendada para o dia 13/03 nova licitação para empresas interessadas no MT Digital. |
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12/03/2014 |
A WW/NET interpõe novo mandado de segurança impedindo a licitação. |
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14/03/2014 |
O juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, aceita pedido da WW/NET e suspende o pregão questionando a necessidade do “lote único” (tipo de licitação que negocia todos os serviços para uma única empresa). |
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17/03/2014 |
A Auditoria Geral do Estado (AGE) encaminha ao Cepromat recomendações técnicas de readequação do MT Digital. Segundo José Alves Pereira Filho, secretário-auditor da pasta, a opção pelo lote único causou “estranheza”, pois “não foram apresentados motivos técnicos e justificados para tal decisão”. |
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17/03/2014 |
Juiz volta atrás na própria decisão e autoriza Cepromat a dar continuidade à licitação. |
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19/03/2014 |
A Oi S/A, única empresa a enviar uma proposta por seus serviços, vence o pregão. Ela irá faturar R$ 429,8 milhões dos cofres públicos de Mato Grosso. |
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30/05/2014 |
Tribunal de Justiça de Mato Grosso acata pedido do Ministério Público Estadual e confere liminar suspendendo o contrato do MT Digital. |
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23/01/2015 |
Acatando o pedido de declaração de nulidade do processo feito pelo MPE, a juíza Celma Regina Vidotti dá o tiro de misericórdia no polêmico processo de quase meio bilhão de reais |
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19/08/2016 |
Mais de um ano e meio após a decisão da justiça, o governo do Estado publica no Diário Oficial de Mato Grosso a declaração de nulidade absoluta do processo |
