O Governo do Estado de Mato Grosso rompeu o contrato de serviço de empréstimo em folha de pagamento com a Consignum. O encerramento da parceria foi publicado pela A Secretaria de Gestão (Seges) no Diário Oficial de Estado do dia 08 de agosto passado. A medida cumpre determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de suspensão dos serviços e de proibição de novo aditivo de contrato.
Como antecipado pelo Circuito Mato Grosso na edição 590, o contrato mais recente assinado entre governo e a Consignum expiraria no próximo sábado (13), após 90 dias vigência. Anteriormente, um aditivo semelhante fora em fevereiro deste ano, também com o prazo de 90 de validade.
Com o rompimento de contrato, a Seges abriu uma linha de crédito provisória com o Banco que cobrirá os atendimentos até 16 de outubro, quando o encerra o prazo estabelecido para o retorno dos serviços via nova contratada.
O encerramento de contrato entre o governo e a Consignum se arrastou por cerca de vinte meses. Em dezembro de 2014, ano em que encerrava o contrato com governo, o Ministério Público de Contas já havia identificado irregularidades em atividades da consignatária, como cobrança de preços de serviços acima do mercado. Devido a isso, houve recomendação de abertura imediata de nova licitação a trocar de empresa. Seis meses mais tarde, o TCE ratificou o parecer por demora do governo em dar início ao certame. O procedimento foi publicado em julho do ano passado para ser suspenso poucas semanas depois por força de recurso judicial apresentado pela Consignum.
Segundo ela, havia inconsistência no edital de tomada de preços formulada pela Seges por contratação de uma nova empresa por valor mais baixo. A Consignum argumentava em recurso que modelo incorria em possibilidade de contratação da empresa de menor valor ofertado sem a capacidade técnica de gerir a demanda de serviços.
Em decisão do TCE da semana passada, o corregedor-geral do tribunal, conselheiro José Carlos Novelli disse que o recurso “criou embaraço” na licitação e “premiou” a Consignum com prorrogação do contrato com a Seges.
A Consignum é investigada dentro da Operação Somada por causa da operação de esquema de pagamento de propina a gestores do alto do governo em 2014. A fraude, que segundo Ministério Público do Estado (MPE), beneficiou o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os secretários César Zilio (Administração), Marcel Cursi (Fazenda) e Pedro Nadaf (Indústria e Comércio), teria movimentação até R$ 1 milhão por mês.
Descontos serão cobrados por entidades a partir de setembro
Conforme a Seges, até o dia 16 de outubro, os pedidos de empréstimos ficarão suspensos para os servidores públicos estaduais, via os serviços oferecidos pelo Estado. Nesse período, os descontos em folha serão processados diretamente pela secretaria, e as cobranças de preço fixo, como plano de saúde, sindicatos e associações serão repassadas para a tributação de cada entidade – os valores não serão descontados na folha de pagamento. Devem ocorrer de acordo com os modelos de cada entidade (boleto, cheque, etc.)
“O Estado suspenderá novos créditos até que haja um ambiente seguro, tanto jurídico quanto sistêmico, para que possamos abrir novamente as consignações, já no novo sistema”, ressaltou o secretário de Estado de Gestão, disse o secretário Júlio Modesto.
As cobranças que terão mudança são as relativas a cartão de crédito, débito/saque; coparticipação de plano de saúde, odontológico e despesas hospitalares; convênios disponibilizados para aquisição de bens e serviços, realizados pelos sindicatos e associações; refinanciamento e portabilidade e consignações com valores variáveis.
De acordo com a Seges, os descontos serão repassados às consignatárias no vigésimo dia subsequente ao término do pagamento da respectiva folha. A alteração começa a valer a partir da folha de setembro.
Sindicalista prevê transtornos para servidores.jpeg)
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e Meio Ambiente (Sisma), Oscarlino Alves, prevê que a alteração provoque transtornos para os servidores com pendências de empréstimo, com pressão das consignatárias em cobrança e desregulação do orçamento familiar.
“Vou te dar um exemplo: o governo atrasou o pagamento da primeira parcela do 13ª para os servidores que fizeram aniversário em julho, e a programação das contas foi alterada porque o banco cobrou a pendência mesmo sem dinheiro em conta e cobrou juros, e isso pesou para orçamento desses servidores. Nossa desconfiança é que o mesmo possa acontecer com a interrupção do contrato com a Consignum”.
Ele ainda criticou a demora do governo em promover a mudança de prestadora de serviços e disse que vê atitude forçada, que afetará os serviços ao funcionalismo público.
“Demorou para passar os serviços para empresa privada em 2008, e agora interrompe de forma forçada o serviço. Só vamos poder voltar a contratar em empréstimo na segunda quinzena de outubro, então o empréstimo de urgência, que muitos servidores precisam, ficará prejudicada. É mais um ‘case’ de fracasso da gestão pública”.
Servidores terão atendimento provisório durante transição
Os empréstimos consignados para servidores efetivados do Estado estão disponíveis a partir da próxima semana, segundo a Seges. O serviço será gerido pelo Banco do Brasil via contrato de compra de folha de pagamento assinado em setembro do ano passado que possibilita. As taxas serviços e juros serão as mesmas cobradas no modelo de crédito em folha. Os empréstimos terão carência de cinco meses para começarem a ser debitados.
“Fomos ao Banco do Brasil para buscar justamente a possibilidade de usar o que está previsto contratualmente. E esta é a novidade para o servidor público. Ele não vai sentir, neste momento de transição, a perda de acesso ao recurso consignado, que é a modalidade mais barata que o mercado financeiro oferece, e ainda terá cinco meses de carência para pagar a primeira parcela”, disse o secretário Júlio Modesto.
Conforme a Seges, a nova linha de crédito consignado irá valer tanto para novos empréstimos, quanto para renovações e mesmo para outros empréstimos que venham a ser fruto de compra de dívida.
