O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto 12.415, publicado nesta quinta-feira, 20, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e suas competências. A Medida Provisória 1.292, publicada na semana passada, criou o novo crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada da iniciativa privada.
Caberá ao Comitê Gestor definir parâmetros para os elementos, os termos e as condições do contrato e para a operacionalização e a execução das operações de crédito com consignação em folha de pagamento; propor medidas para o aperfeiçoamento da regulamentação da carteira de operações de crédito consignado; e estabelecer sistemática de monitoramento e avaliação do desempenho das operações de crédito com consignação em folha de pagamento.
O comitê será composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará; da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. Serão realizadas reuniões do colegiado, em caráter ordinário, a cada trimestre e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu coordenador.
