As propostas para contenção de gastos em Mato Grosso devem ser encaminhadas para votação pela Assembleia Legislativa em três textos diferentes. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que definirá por quanto tempo e quanto dos recursos para o Legislativo, Judiciário, órgãos independentes e secretarias será congelado (Teto dos Gastos); um projeto de lei complementar (PLC) para estabelecer medidas sobre o reajuste salarial, a progressão de planos de carreiras dos servidores e a Revisão Geral Anual (RGA); e um projeto lei (PL) que tratará especificamente da contribuição previdenciária.
Apesar de ser assunto do Governo estadual há pelo menos três meses, desde a aprovação da PEC 55 pelo Governo federal, em novembro de 2016, o tema está pouco claro quanto o que realmente acontecerá com a modificação de ajuste fiscal.
A reportagem conversou com o líder do governo na Assembleia Legislativa , deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), que pontou as propostas do governo para tramitação das normas de contenção dos gastos públicos em Mato Grosso.
Segundo ele, hoje, os Estados aguardam o fim do trâmite da reforma da previdência no Congresso Nacional para definir o tempo de congelamento e o percentual orçamentário que cada Poder e cada secretaria executiva terão de corte. 
Em conjunto com essas medidas, o Governo estadual também deverá mandar para a Assembleia o projeto de reforma administrativa, que começou a ser executada em meados do ano passado e que também poderá trazer efeitos na contenção de gastos.
Negociação de contrapartida
Em dezembro do ano passado, o Senado aprovou um projeto de lei complementar que promove reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos Estados com a União, mediante contrapartidas.
O PLC 54/2016 estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas. Somados os prazos remanescentes, os Estados terão até 50 anos para quitá-las. Em troca, os Estados terão que tomar medidas como: reduzir despesas correntes, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, suspender contratações, limitar gastos com propaganda, refinanciar contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituir monitoramento contínuo das suas contas.
Atualmente, a dívida de Mato Grosso com a União está na casa dos R$ 7 bilhões. No primeiro trimestre do ano passado, Mato Grosso e outros Estados conseguiram negociar com o governo federal o prolongamento da dívida, que, segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz) gera economia de R$ 13 milhões ao mês.
Veja os assuntos sobre a contenção de gastos em debate em Mato Grosso
– PEC do Teto de Gastos Públicos
A principal polêmica no projeto de contenção, a proposta estadual deve seguir os parâmetros da PEC 55, sancionada pelo governo Michel Temer no fim do ano passado, que segura o aumento de orçamento para as áreas de educação, saúde, segurança, por exemplo, por um período de vinte anos.
De acordo com Dal’Bosco, no âmbito estadual, a proposta de emenda também deverá estabelecer o quanto cada secretaria receberá por um determinado período. Sabe-se que áreas semelhantes também terão menos recursos para trabalhar nos próximos anos, caso a proposta do governo Pedro Taques seja aprovada, mas ainda não estão definidos percentuais do orçamento e nem por quanto tempo.
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Outro regramento que entrará na PEC estadual é o repasse de dinheiro do Executivo para os outros Poderes, como o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual.
O duodécimo passará por limitação no montante que cada Poder e órgão independente recebem do Executivo, mas não implicará que os salários dos servidores respectivos terão o congelamento de salário. Os regimentos internos garantem elaboração autônoma de como o repasse é gasto pelos Poderes, desde que as despesas fiquem dentro do volume transferido.
“O que nos estamos discutindo é o que o Governo irá fazer caso haja arrecadação maior que a inflação. Por exemplo, se a inflação em determinado ano for de 8,9% e a arrecadação do Governo ficar acima disso, haverá acumulo de recurso, ou será repassado para a saúde, a educação ou para o duodécimo”, diz o deputado Dilmar Dal’Bosco.
“Nós queremos que a proposta tenha um gatilho que possibilite alterá-la caso a situação econômica esteja favorável daqui alguns anos, antes do fim do prazo que será estabelecido pela PEC”.
– Regra para os servidores
Dal Bosco afirma que um projeto de lei complementar deverá ser elaborado pelo Governo estadual para regularizar as revisões salariais dos servidores estaduais. O texto deverá conter propostas para a aplicação de direitos previstos em planos de carreira e a correção inflacionária de cada ano que afeta o poder de compra, a Revisão Geral Anual (RGA).
“Nossa proposta é que haja um dispositivo que possibilite mexer na RGA logo que o cenário econômico melhorar. Para isso, deverá ser criado um projeto de lei complementar para ajudar revisar os salários dos servidores em menor tempo possível”.
A ideia seria criar um dispositivo de intervenção semelhante ao cogitado para a PEC de Teto dos Gastos Públicos, com a alternativa de mexer nas regras em caso de melhora do fluxo dos cofres públicos.
Hoje, a dúvida está sobre a extensão do congelamento dos salários, considerando a aprovação da medida pelo Legislativo. O Fórum Sindical, que representa 38 categorias de servidores públicos, afirma que a proposta do Governo estabelece suspensão do reajuste salarial somente para os profissionais lotados em secretarias e órgãos do Poder Executivo.
A especulação foi reforçada esta semana com a declaração do governador Pedro Taques de que o congelamento de salários de outros Poderes somente ocorrerá em acordo negociado com o Executivo.
O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça já fizeram declarações apontando para a decisão de não alterar o salário de seus servidores. O secretário de Educação, Marco Marrafon, disse também que os professores não terão seus ganhos atingidos pela medida.
– Previdência
Assim como nos demais Estados, a reforma da Previdência em Mato Grosso deverá seguir os moldes da proposta em trâmite no Congresso Nacional. Por enquanto, a mudança divulgada pelo Governo estadual é a proposta de reajuste da contribuição dos servidores de 11% para 14%.
“Nós estamos aguardando o trâmite da reforma em Brasília para seguirmos o plano do que será montado em Mato Grosso. É uma exigência do Governo federal, então precisamos aguardar para sabermos como agir. As propostas do Governo local podem até ser votadas antes do fim do trâmite no Congresso, mas teriam que ser readequadas”, afirma Dal Bosco.
O texto da reforma da Previdência do Governo federal fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens com idade acima de 50 anos e mulheres com mais de 45. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normas atuais.
Conforme coluna publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, na Câmara Federal, os deputados querem empurrar a reforma administrativa para discussão nas Assembleias Legislativas para aliviar a pressão da população sobre a aprovação das alterações no atual modelo.
Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles afirma que a Previdência consumirá 70% de toda a arrecadação brasileira em um prazo de dez anos caso não haja reforma.
Na última quarta-feira (15), milhões de pessoas pelo País, incluindo Mato Grosso, saíram às ruas em manifestação contra o projeto reforma. Seguindo afirmação de advogados especialistas em direitos humanos, eles afirmam que a proposta do presidente Michel Temer fere a Constituição Federal.
