O governador Pedro Taques deverá reincluir o dispositivo que garante o pagamento de emendas parlamentares no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2019 em sua revisão do texto. A proposta que entrou na semana passada na Assembleia Legislativa não prevê a transferência de recursos e incluiu uma nova alínea que veta alterações pelo Legislativo.
A previsão é que os 24 parlamentares recebem no próximo ano cerca de R$ 6 milhões para executar projetos em suas bases eleitorais; o montante soma R$ 150 milhões. “Na conversa que tivemos com ele, falamos que o pagamento deve ser feito mesmo que não esteja na lei. É um direito dos deputados receber esse dinheiro para aplicar em projetos de suas escolhas”, disse o presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM).
Hoje, o pagamento das emendas impositivas está barrado por decisão do Tribunal de Justiça que acatou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do governador Pedro Taques. O pleno julgou no mês passado uma ação protocolada em 2015 que considera a obrigação de repasse das emendas quebra de prerrogativa constitucional por ter sido sancionada via alteração pelo Legislativo, ferindo a prerrogativa do Executivo em propor medidas para assuntos orçamentários.
As emendas começaram a ser pagas em 2015 por articulação do deputado José Domingos Fraga (PSD). A norma vigorava com base nas emendas constitucionais 69 e 71; a primeira torna obrigatório o pagamento das emendas, e segunda estabelece que o cancelamento só pode ocorre por solicitação do governo ao Legislativo.
A quitação da verba está em atraso desde 2016. Nesta semana, Fraga afirmou que o PLOA 2019 tira a autonomia do Legislativo em remanejar recursos por inclusão de nova restrição pelo governo. “O artigo 39 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) diz que é proibido apresentar emendas na LOA (Lei Orçamentária Anual). Ou seja, se não pode remanejar recursos contingentes, praticamente não se pode fazer mais nada. Estou suprimindo essa linha para que possa fazer alguns remanejamentos.”
O governador Pedro Taques aceitou recolher o projeto orçamentário para revisão em reunião na quarta-feira (17) com o Eduardo Botelho. O pedido foi feito para que o governador eleito Mauro Mendes (DEM) possa alterar medidas para administrar financeiramente o Estado no próximo ano.
