O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei encaminhado pela Assembleia Legislativa sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas no sistema de transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda e a divulgação, nos guichês dos terminais rodoviários do município e/ou pontos de venda de passagens interestaduais. O veto parcial sobre a obrigatoriedade de multas foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (9).
Conforme o governo, a Procuradoria Geral do Estado opinou pelo veto parcial ao projeto de lei alegando a inconstitucionalidade do projeto, pela “invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, já que o dispositivo prevê multa para aqueles que infringirem direito inerente ao transporte interestadual, direito este que fora instituído por lei federal, e a sanção (multa) pretendida pelo Projeto de Lei nº 216/2019 não fora prevista ou autorizada pela norma federal competente para tratar da matéria”.
No projeto, o autor, deputado estadual Thiago Silva (MDB), argumentou que milhares de jovens mato-grossenses estudam ou trabalham em municípios distantes de onde residem. Para ter acesso ao benefício, o jovem deveria apresentar renda familiar inferior a dois salários mínimos. Segundo o projeto, seriam reservadas duas vagas para esses jovens em veículos acima de 20 poltronas e uma vaga para veículos com 10 ou menos lugares.
