O governo de Mato Grosso ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma reclamação para informar que a decisão liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que diminiu a alíquota de militares do Estado fere o entendimento da Suprema Corte.
Em meados de julho, uma decisão da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro diminuiu a contribuição previdenciária de militares no Estado, o que inclui entre os beneficiados os bombeiros e policiais militares.
Na liminar, a desembargadora entende que a contribuição para este ano de 2020 é de 9,5% para os militares, igualando a contribuição dos militares das Forças Armadas.
Seguindo o entendimento da magistrada, a contribuição de militares só passará ser de 10,5% no ano que vem.
O governo havia conseguido no Supremo Tribunal Federal (STF) uma contribuição igualitária de 14% para todos os servidores a partir do mês de junho. No entanto, com a decisão terá que voltar atrás na cobrança.
Na lei que prevê o desconto de 14% dos servidores para a Previdência não há menção aos servidores militares. Na época, o governo retirou os militares para facilitar a aprovação na Assembleia Legislativa. Com a sanção pelo governador Mauro Mendes (DEM), o Estado ingressou com uma ação no STF para garantir a aplicação dos 14% a todos os servidores.
