Nesta segunda-feira o Governador Pedro Taques (PDT), anulou o contrato de concessão para Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa-MT). A informação foi veiculada no Diário Oficial do Estado, que circulou hoje. A justificativa seria que o documento não possui projeto básico e que poderia apresentar valores superfaturados, além de prazos e cancelamentos.
Segundo a justificativa do governo, o processo licitatório não está acompanhado de projeto básico. Encontrando-se apenas com o projeto arquitetônico, o qual não se confunde com a concessão. “Portanto, a licitação é nula, pois não há projeto e nem estão presentes todos os seus elementos, peça fundamental para ser constatada a viabilidade e conveniência da contratação, o custo da obra, definição dos métodos e prazo de execução”, diz trecho da declaração que veiculou no Diário.
Além disso, não foi observado a exigência da Lei de Licitações quanto à necessidade de estudos técnicos preliminares. “Igualmente, nos processos não constam a estimativa dos custos da obra e da execução do contrato, e nem houve a demonstração de como a CEASA/MT chegou aos valores mínimos mensais para fixação da Taxa de Outorga pela Concessão (Concessão Remunerada de Uso-CRU), de 20% (vinte por cento) sobre o resultado líquido arrecadado com locação”, disse o governo.
Por conta disso a empresa Ambiental Engenharia S.A e a Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso – CEASA-MT, serão notificadas para conhecimento da decisão, e, caso assim o desejem, exercer o direito ao respectivo recurso administrativo.
