O governador Pedro Taques (PSDB) e mais dez gestores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste levaram, nesta terça-feira (11), ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM), um pedido de mudança no projeto de lei de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. O grupo cobra a participação dos Estados sobre uma fatia maior dos recursos provenientes da repatriação de recursos.
A medida faz parte da pressão que os 11 governadores estão fazendo na União para o repasse de recursos para desafogar as contas públicas neste último trimestre do ano. Para Mato Grosso, por exemplo, Taques cobra o repasse do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) deste ano, que estaria entre R$ 400 milhões e R$ 700 milhões.
A liberação do dinheiro, no entanto, está travada por necessidade do presidente Michel Temer (PMDB) enviar um projeto de lei para a aprovação do Congresso, o que atrasaria ainda mais a chegada do dinheiro. Na semana passada, em reunião com o grupo dos 11 governadores, Temer disse que repatriação de recursos, com próxima remessa programa para este mês, seria uma alternativa para socorrer os Estados.
O programa de repatriação de recursos no exterior foi aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2015 e prevê anistia penal e tributária em troca de 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa sobre o valor mantido ilegalmente no exterior. Atualmente, os Estados têm direito a 21,5% do total de Imposto de Renda arrecadado, o que é considerado pouco pelos governadores. No caso de Mato Grosso, por exemplo, a participação seria de 2,31%, que é percentual do Fundo de Participação do Estado (FPE) repassado ao governo estadual.
A data final para repatriação de recursos no exterior é dia 31 de outubro. Entretanto, os governadores pedem que o prazo seja relaxado até o dia 08 de novembro. Caso isso aconteça, os Estados receberão sua parte ainda dentro do mês.
Uma das propostas que tramitam no Congresso Nacional autoriza o governo federal a repassar aos Estados parte do que for arrecadado com multa, caso a União alcance a partir de R$ 50 bilhões com a repatriação. No entanto, os governadores querem que esse mínimo seja alterado para R$ 30 bilhões. Sendo assim, após chegar a esse valor mínimo, os Estados teriam direito a 21,5% do que for arrecadado com multa a partir deste montante.
“Os Estados têm direito ao pagamento da multa, que está previsto no artigo 160 da Constituição e artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN). A multa também é o principal e não o acessório e os Estados teriam direito. Por isso, pedimos que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, converse com o presidente da República, Michel Temer, para que possamos diminuir o montante em que os Estados teriam direito à multa. Nesse caso, sairia de R$ 50 bilhões para R$ 30 bilhões”, disse Taques.
Participaram da reunião com o presidente da Câmara Federal os governadores Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal); Tião Viana (Acre); José Melo (Amazonas); Marconi Perillo (Goiás); Welington Dias (Piauí); Jackson Barreto (Sergipe); Rui Costa (Bahia); Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro); Marcelo Miranda (Tocantins) e Fernando Pimentel (Minas Gerais). Também participou do encontro a secretária de Estado de Fazenda de Roraima, Shiská Pereira.
