O governador Pedro Taques e outros 11 gestores ingressaram nesta sexta-feira (28) uma ação civil originária no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. Os Estados cobram o direito de 21,5% do total de multas arrecadadas com o programa de repatriação de divisas do Governo Federal.
Na ação, as Procuradorias estaduais afirmam que a lei nº 13.254, que trata do programa de repatriação de recursos, faz diferenciação entre o valor pago ao Imposto de Renda (IR) e a multa do imposto. A normativa prevê que os recursos de origem lícitas mantidos no exterior podem ser trazidos para o Brasil com pagamento de 15% do IR e outros 15% de multa do total repatriado.
Na forma originária, os Estados têm direito a 21,5% do total do IR que representa 15% sob o valor repatriado, com divisão determinada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os 12 Estados alegam que a lei da repatriação fere a Constituição Federal, que prevê a intangibilidade das transferências, os critérios de transferências e também a o artigo º da lei complementar nº 62/90, quanto a determinação da inclusão na base de cálculo do FPE dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.
Esta é a segunda tentativa do grupo de governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste de rever a forma de distribuição às unidades federais fatias de recursos repatriados. No começo do mês, em ação conjunta, eles protocolaram na Câmara Federal, um pedido para alterar as regras estabelecidas de redistribuição do dinheiro. O projeto não entrou em pauta por presidente do Legislativo, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter considerado a medida "inoportuna".
Os governadores afirmam que dinheiro seria para socorrer as contas neste fechamento de ano, para evitar aumento das dívidas e atraso no pagamento de salários de servidores, por exemplo. Em Mato Grosso, Pedro Taques começou a escalonar o pagamento dos servidores em setembro e repetiu a medida para a folha de outubro.
Montante em caixa
O último balanço da Receita Federal divulgado na quinta-feira (27) mostra que o governo federal já arrecadou R$ 45,7 bilhões com a repatriação de recursos de origem lícitas mantidos no exterior. No total, R$ 152,6 bilhões ingressaram no Brasil com o programa.
Na forma atual, os Estados têm direito a receber R$ 4,9 bilhões, levando em conta o montante declarado até a última quinta-feira. Entretanto, se consideramos a multa o valor chega a R$ 9,8 bilhões.
Os Estados pedem uma decisão cautelar do Supremo, antes mesmo que haja a citação da União na ação. A relatoria do caso está com o ministro Roberto Barroso que deve decidir nos próximos dias sobre o caso.
