O governador Mauro Mendes vetou o projeto de lei que obriga a divulgação de viagens institucionais. O governador diz que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) apontou inconstitucionalidade da proposta por vícios.
“Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, aos quais acompanho integralmente”.
O veto foi publicado na quinta-feira (25). Os vícios apontados pelo governo são de “vício de iniciativa”, pois cria obrigações, incluindo financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo; e de desnecessidade do ato normativo proposto. Esse segundo ponto já estaria previsto nos decretos nº 2.101 de 2009 e nº 112, de junho de 2015.
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa no início deste ano. O texto estabelece “a necessidade de publicação de relatório de viagem oficial pelo governo do Estado”. A regra especifica que o relatório trata-se de viagens feitas por servidores do alto escalão do governo – governo, secretários e procurador-geral, por exemplo.
A prestação deveria constar de cargo ocupado pelo servidor, destino, período da viagem, objetivos, objetivos, com indicação dos benefícios para o Estado. O relatório deveria ser até dez dias após a viagem.
