Foto: Ahmad Jarrah / Circuito MT
A publicação do Diário Oficial do Estado, em circulação nesta terça-feira (15), traz a sanção da Leio de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2016. Das 61 emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa, em 16 de agosto, o governador Pedro Taques (PSDB) vetou seis delas.
A LDO de 2016 prevê a arrecadação de R$ 16,035 bilhões e estabelece como prioridades o pagamento das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), referente ao ano anterior. Os projetos deverão ser apresentados ao Executivo até o mês de março, sendo processados, liquidados e pagos até outubro do ano corrente.
A Lei também define que o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e a Procuradoria-Geral de Justiça, para elaborar suas respectivas propostas orçamentárias para 2016, terão como limite global para programação de suas despesas totais, inclusive pessoal e encargos sociais, o percentual de participação de 7,70% para o Judiciário; 3,50% para a Assembleia Legislativa; 2,71% para o Tribunal de Contas do Estado e de 3,11% para a Procuradoria-Geral de Justiça, dos recursos da RCL previstos na LOA de 2016.
Vetos do Governo
Segundo o Governo, os vetos se justificam, em sua maioria, por engessar o orçamento, erro de cálculo ou mesmo falta de previsão legal.
Dos itens vetados, está o artigo 8º, fruto de emenda parlamentar que prevê a implantação de um Hospital Regional no Município polo da Região de Planejamento nº 08. A negativa do Governo se justificou, dentre outros, pelo risco ao equilíbrio fiscal do Estado que tal emenda ocasionaria, pois “não há como estimar previamente o impacto financeiro da medida proposta”.
O segundo ponto vetado pelo governador foi o artigo 26, § 3º. O texto dizia que, se até o final do 2º quadrimestre a Reserva de Contingência não fosse utilizada conforme o disposto no § 1º, seu saldo poderia ser utilizado para cobertura de outras despesas, mediante a abertura de créditos adicionais ao orçamento, precedido de autorização legislativa específica.
O governador explicou que o veto deu-se para se evitar o engessamento do Poder Executivo.
“O artigo merece ser vetado em razão de criar óbice à utilização da Reserva de Contingência que visa resguardar recursos públicos para situações futuras imprevisíveis, acarretando no engessamento do Poder Executivo para cumprir sua finalidade intrínseca de atender o interesse público. Deste modo, veto por ausência de interesse público o § 3º do art. 26”, diz trecho da justificativa.
O artigo 35, que trata das hipóteses de repasses de recursos por excesso de arrecadação, foi o terceiro ponto vetado por Taques.
Segundo o governador, o artigo em questão e seus respectivos incisos e parágrafos estão em desacordo com o rigor da metodologia de cálculo estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Foram vetados, ainda, os parágrafos 2º e 3º do artigo 38, além do parágrafo único do artigo 39, que tratam sobre os pagamentos referentes à Revisão Geral Anual.
O parágrafo 6° do artigo 75, que trata sobre a renúncia fiscal a ser concedida de acordo com as regiões do Plano de Desenvolvimento do Estado, também foi vetado, com a justificativa de que o artigo está em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam que a renúncia de receita ou a concessão de qualquer benefício deverá ocorrer por lei específica.
ICMS
Em 2016, o Estado deve arrecadar R$ 8,3 bilhões com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), enquanto a previsão para 2015 era de R$ 6,6 bilhões.
Incentivos Fiscais
Seguindo determinação do governador Pedro Taques, o LDO 2016 prevê uma redução de 30% dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. “Incentivos fiscais só podem ser concedidos se eles cumprirem suas funções sociais de geração de emprego e renda, critério que não estava sendo respeitado”, ressaltou Marco Marrafon.
Dívidas
A estimativa para 2016 da dívida pública consolidada é de R$ 7,1 bilhões (6,13% do PIB) e da dívida consolidada líquida, de R$ 5,1 bilhões (4,4% do PIB). Apenas com amortização e juros da dívida o Estado deve gastar R$ 1,037 bilhão em 2016.
Com assessoria
