O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente um projeto de lei complementar que autorizava os deputados estaduais a consultarem informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Atualmente, conforme a Lei Complementar 269/2007, apenas o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), no caso o deputado Eduardo Botelho (DEM), tem o direito de solicitar informações aos conselheiros.
O PLC 37/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (PSL), foi aprovado pelos parlamentares no dia 9 de dezembro.
Ao apresentar o projeto, Ulysses alegou que seria uma forma dos deputados esclarecerem dúvidas “quanto à interpretação e aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do TCE, sem a necessidade de prévia submissão ao crivo da Presidência da Casa de Leis”.
Após a aprovação da Assembleia, o TCE chegou a criar uma Assessoria Parlamentar (Aspar) para regulamentar o processo de solicitação de informações do Legislativo (SAL), vinculada diretamente ao gabinete do presidente da Corte de Contas, conselheiro Guilherme Maluf.
Ao vetar integralmente o projeto, o governador alegou que a matéria está “eivada de inconstitucionalidade formal oriunda de usurpação de competência”.
“Constata-se que a proposição possui vício de inconstitucionalidade formal por invasão de atribuição do Tribunal de Contas do Estado – TCE, na medida em que a iniciativa para o processo legislativo que normatize a organização e funcionamento do TCE/MT é reservada ao próprio tribunal, nos termos dos arts. 73 e 96, I, da Constituição Federal, instituindo-o como órgão independente”, argumentou Mendes.
O veto do governador retorna, agora, ao Legislativo para ser apreciado pelos parlamentares e pode ser mantido ou derrubado.
