O governador Mauro Mendes disse, nesta sexta-feira (25), que as emendas juntadas aos projetos do pacote fiscal não devem ter impacto direto no plano do governo de equilíbrio das contas públicas. Ele afirma que, em primeira análise, as modificações devem avaliadas quanto à constitucionalidade e à pertinência dos seus efeitos.
“Numa rápida leitura que foi feita e pelo nosso acompanhamento ao longo do dia, até o último instante, eu não vejo grandes problemas. Mas, nossa equipe vai analisar os aspectos de legalidade, constitucionalidade, da pertinência. Mas, ficamos satisfeitos e algumas delas não impactam diretamente os grandes objetivos que nós temos”.
Os deputados estaduais acataram em votação no plenário, nesta quinta-feira (24), 16 emendas as mensagens do pacote, alterando as propostas originais sobre a RGA (Revisão Geral Anual), MT Prev, Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a reforma administrativa.
A maioria está ligada ao status de carreira e cargos dos servidores, passando pela folha de salários. Por exemplo, a inclusão do FEX (Auxílio do Fomento à Exportação) e do Fethab no orçamento, reservando parte da arrecadação para pagamento da RGA, e permanência dos prazos para progressão de carreiras.
“As progressões não são hoje o maior ofensor que nós temos na folha de pagamento. Elas têm obviamente um impacto que não é o maior. Nós vamos estudar para ver como é que ele fica, quanto poderá ser suportado, qual será o desdobramento prático disso”, disse Mendes.
Ele ainda comentou a alteração por emenda do texto da LRF, que retirou os Poderes Judiciário e Legislativo das normas para restruturação dos órgãos públicos, dentro do plano de reequilíbrio fiscal. A proposta original poderia refletir no pagamento do duodécimo.
“Existe uma regra clara na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto que estabelece uma regra, que vai ser seguida nos próximos anos”.
O governador Mauro Mendes disse ainda que o Estado tem agora “mecanismos” para tomar decisões de “magnitudes diferentes” a partir do pacote fiscal.
“Nós temos mecanismos que vão nos permitir a partir dos próximos meses para trabalhar para equilibrar as despesas e a receita. O grande objetivo é melhorar a prestação de serviços em Mato Grosso. Nós começamos o dia de hoje com essa percepção muito clara”.
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