O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse nesta quinta-feira (16) que o instituto da delação premiada fica ameaçado por eventuais ilegalidades feitas nos acordos.
"Me parece extremamente importante que essas questões sejam colocadas para o aperfeiçoamento da delação premiada", disse.
"É importante que eventuais erros que ocorram não contaminem o próprio instituto, porque daqui a pouco nós passamos a cogitar da sua própria extinção por conta dos abusos. É preciso corrigir os abusos", afirmou.
Segundo ele, o roteiro de delação deve seguir o que está previsto na lei.
"Na verdade, nós estamos discutindo há muito tempo no Supremo o aperfeiçoamento da delação premiada. É inegável que a delação teve um conteúdo, especialmente nos últimos anos, quase que revolucionário no que diz respeito ao combate à impunidade, ao combate à criminalidade", disse Gilmar.
"O tribunal está em processo de aperfeiçoamento dessa questão [acordo de delação premiada]", desse o ministro a jornalistas após após participar de evento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o qual ele preside.
"Muitas vezes, as pessoas podem ser estimuladas a fazer delações que são impróprias, imputar crimes a outros para se livrar. Em suma, fazer uma negociação não exatamente perfeita, mas escusa. E o Supremo vem discutindo isso e está avançando em relação a essa temática", afirmou.
Renato Pereira
Gilmar evitou comentar o caso específico do acordo de delação premiada do marqueteiro do PMDB Renato Pereira. Na terça-feira (14), Ricardo Lewandowski devolveu para a PGR (Procuradoria-Geral da República) a delação de Pereira para que a Procuradoria analise novamente as cláusulas.
Ele entendeu que a PGR não poderia conceder benefícios que não têm amparo legal -como, por exemplo, a possibilidade de Pereira viajar enquanto cumprir pena.
Além disso, ele disse que cabe apenas ao Judiciário "apreciar se o montante estimado [em multa] é o suficiente para a indenização dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido [erário e povo brasileiro]".
Gilmar destacou que outros ministros já questionaram a PGR sobre termos de delação e de outros processos. Em junho, o STF discutiu os parâmetros dos acordos de delação premiada ao analisar o caso da JBS.
Na ocasião, os ministros definiram que cabe ao relator analisar a validade, a legalidade e a voluntariedade da colaboração premiada na hora de fazer a homologação.
Lewandowski afirmou à época que, em seu entendimento, a revisão da delação, ao final do processo, pode ser mais extensa -pode considerar não somente a eficácia do acordo, mas sua própria legalidade. Tal análise ampla pode, no limite, levar à invalidação do acordo e dos processos que derivaram dele.
Lewandowski não homologou a delação de Pereira por considerar que a legalidade de alguns termos é questionável.
