O deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) contestou na tarde desta quinta-feira (12) a denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que pede sua condenação pela suspeita de participação em um esquema de fraude em cartas de créditos emitidas para agentes fazendários lotados na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Segundo a denúncia, o suposto esquema gerou prejuízo de R$ 398 milhões aos cofres públicos, conforme sustenta a Operação “Cartas Marcadas” da Polícia Civil.
Em coletiva a imprensa, o parlamentar sustentou mais uma vez que não houve prejuízo algum aos cofres públicos, pois a categoria dos agentes fazendários, ao ter seus direitos reconhecidos por meio de uma sentença condenatória transitada em julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), aceitou a redução do acordo tendo em vista a necessidade de receber os direitos com mais rapidez. “Não houve prejuízo algum. E ainda faço um desafio: se ficar comprovado que houve desvio de dinheiro eu renuncio ao meu mandato”, declarou.
Fabris, informou que por meio de seu advogado que requereu uma medida cautelar de produção antecipada de provas, o que culminou em uma perícia técnica autorizada pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Pedro Sakamoto, que teria comprovado que não houve superfaturamento nos cálculos que reconheciam o direito a ser pago aos Agentes Fazendários.
Em uma perícia feita pelo contador Leandro Freitas Curvo, foi apontado que o valor a ser pago deveria ser R$ 1,361 bilhão. No entanto, o Estado pagou R$ 456,306 milhões em cartas de crédito, gerando assim economia de R$ 826,326 milhões.
“Destacamos que esta perícia se ateve aos direitos obtidos pela Ação nº 30.884/96 e de acordo com as legislações pertinentes, não se atendo a legalidade de emissão de documentos, nem tão pouco sobre legalidade dos acordos firmados. Sendo assim, concluímos que se executada a referida ação o valor corrigido pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, com as devidas correções salariais (RVC, produtividade, verbas indenizatórias) o valor a pagar seria de R$ 1,361.407.602,27 bilhão”, assinalou.
Em 2008, o governo fez um acordo com a categoria dos agentes da administração fazendária para o pagamento de direitos trabalhistas por meio da emissão de certidões de cartas de créditos. Pelo acordo, foram expedidas duas cartas de créditos aos servidores.
Posteriormente, foram emitidas outras sem conhecimentos dos servidores, sendo que em três eles tomaram ciência da emissão e as demais cartas foram retiradas por 'representantes legais constituídos pela categoria', nesse caso, advogados que integravam a quadrilha, sem o conhecimento deles.
Porém, Fabris assegura que não houve crime algum e atribui a suspeita de superfaturamento a um equívoco do auditor do Estado, José Alves. “Do valor apresentado pela auditoria de R$ 1,3 bilhão, o Estado comprovadamente economizou R$ 800 milhões”, declarou.
Outro Lado
Em nota a assessoria de imprensa da Controladoria Geral do Estado reafirmou que o trabalho foi executado por equipe multidisciplinar e especializada de auditores do Estado, já que a auditoria foi minuciosa, criteriosa, cujos cálculos atingiram 100% do objeto analisado, ou seja, os cálculos foram realizados individualmente para cada servidor da carreira de Agentes de Administração Fazendária que assinou o acordo.
A CGE reafirma o resultado do trabalho e a metodologia utilizada, baseada em critérios técnicos e regras de auditoria que estão demonstradas no relatório. A Controladoria Geral enfatiza que já firmou convencimento acerca do assunto na forma em que está posto no relatório. O trabalho foi realizado com convicção e entregue às autoridades competentes, como o Ministério Público Estadual (MPE) para os devidos encaminhamentos.
(Fonte: FolhaMax)
