A determinação foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 25/2012 que estabelece um cronograma de ações a serem realizadas. “Fomos a primeira corte de contas a fazer uma Resolução dando o passo a passo para o cumprimento da Lei, sendo que outros Tribunais já nos solicitaram o modelo para regulamentar em seus Estados”, afirmou o presidente do TCE-MT conselheiro, José Carlos Novelli.
Esta semana o TCE-MT enviou ofício aos órgãos fiscalizados pelo TCE-MT alertando-os para cumprimento dos prazos do cronograma de adequações e das etapas previstas na Resolução nº 25/2012. Além da Resolução, o órgão de controle externo está oferecendo capacitações e aporte tecnológico para todos órgãos públicos de Mato Grosso poderem acessar o Portal Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
A secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de Campos Silva Freire ,disse que estão sendo ministradas oficinas sobre a Lei por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado do TCE-MT. Trata-se do Projeto 02 do PDI chamado “Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã” que realiza a oficina ministrada pela secretária-executiva da Ouvidoria-geral sobre a criação e o funcionamento das Ouvidorias, do Serviço de Informação ao Cidadão e do Portal Transparência.
Os 20 municípios que aderiram ao PDI estão recebendo o material informativo que está disponibilizado para todos os órgãos públicos fiscalizados pelo TCE-MT.A Ouvidoria também presta atendimento, sempre que solicitado, e esclarece quaisquer dúvidas que os gestores tenham sobre o cumprimento da legislação”, afirmou Naise Silva Freire. Estão sendo distribuídos cartazes informativos para serem afixados nas portas das instituições orientando os cidadãos quanto ao seu direito e acesso à informação.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos para que os fiscalizados sejam auxiliados na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. Em Mato Grosso, 42 órgãos públicos dispõem da tecnologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas para implementar o Portal Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão. Até agora, 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social estão preparados para cumprirem a Lei de Acesso à Informação que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes públicos.
