O processo trata de irregularidades no Pregão Presencial nº 103/2005, cujo objeto foi a contratação de empresa para fornecimento de refeições para as Unidades Prisionais dos municípios de Sinop e Água Boa. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão plenária de terça-feira (19). O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.
À época, a análise da equipe técnica apontou que o procedimento não foi realizado no período informado pelo gestor (entre os dias 16 e 20/06/2008), e sim entre os dias 09 e 14/10/2008. Diante da falha, o Tribunal de Contas decidiu suspender cautelarmente o Pregão e determinou ao gestor que realizasse urgentemente procedimento licitatório, por meio do Acórdão nº 926/2008.
Contudo, houve atraso por parte do gestor em dar início à nova licitação o que possibilitou às empresas que já estavam com os contratos ingressarem com mandado de segurança, suspendendo os procedimentos para abertura dos novos certames.
Desse modo, ficou constatado que o gestor não cumpriu com as determinações do TCE-MT em diversas fases do processo, o que ocasionou prejuízos ao erário.
Fonte: TCE – MT
