O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, diz não esperar que o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) atinja a transferência do FEX (Auxílio de Fomento à Exportação) de 2018 e 2019. Ele afirma que os Estados exportadores, “historicamente, sofrem violações” pela União com a intermitência de recomposição do ICMS, situação que não favoreceria o atendimento do tribunal.
“Esse relatório do TCU é uma afronta ao Pacto Federativo, à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e também ao Poder Legislativo, a quem compete regulamentar o artigo 91 do ADCT da Constituição Federal. Os Estados sofrem historicamente mais uma violação ao federalismo fiscal. Primeiro, com o enfraquecimento do FPE (Fundo de Participação Estadual) promovida pelo governo federal com a diminuição da relevância tributária do IPI e do IR e o fortalecimento de tributos que não são partilhados com os Estados”, disse.
O TCU entende que a União não é mais obrigada a repassar dinheiro para os Estados como recomposição das vendas para outros países sem cobrança do ICMS. O tribunal diz que uma emenda constitucional de 2003 estabelece que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços (no destino, segundo o jargão tributário), não haverá mais direito à compensação. É essa condição que foi preenchida.
O parecer provocou reações de membros da bancada federal de Mato Grosso. O senador Jayme Campos (DEM) disse hoje (13) que pretende transformar a Lei Kandir em obrigação da União, com a condicionante de penalidade de crime de responsabilidade fiscal caso as normas sejam descumpridas.
“Já fiz um alerta para o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, junto com o governador Mauro Mendes, de que os Estados e os municípios não podem ficar à mercê da boa vontade do governo federal, pois a Lei Kandir não é nem regulamentada mesmo já existindo a quase 25 anos”.
Hoje, a quitação é feita por meio de medida provisória elaborada a cada ano com estimativas variáveis de quanto cada Estado receberá. Para 2018, Mato Grosso tem estimativa de quase de R$ 500 milhões.
O deputado federal Leonardo Albuquerque (Solidariedade), diz que o modelo de divisão de tributos compromete a manutenção dos Estados, visto que a União fica com a maior fatia da arrecadação.
“Atualmente, a União fica com 55% dos tributos arrecadados, contra 25% para os Estados e 20% para os municípios. Precisamos não só cobrar uma melhor divisão dos recursos, como temos o dever de aprovar projetos para corrigir essa distorção. As pessoas moram nos municípios. É lá que tudo acontece”.
Previsão no orçamento
Em Mato Grosso, desde janeiro, o FEX já saiu, retornou e voltou a ser barrado da previsão orçamentária. O governo do Estado decidiu retirar o auxílio por causa de incerteza sobre o pagamento. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, diz que nos últimos quatro anos, a União deixou de transferir por duas vezes o recurso, sendo a mais recente a no passado. Cenário que levou à exclusão do Orçamento.
A saída estava incluída no pacote fiscal enviada em janeiro pelo Executivo para Assembleia Legislativa. Mas, uma emenda do deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente da Casa, devolveu o item ao Orçamento com o gatilho de segurança para pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores.
Mudança aprovada no Legislativo, mas vetada pelo governo há duas semanas. O veto deve entrar nos próximos dias na pauta da Casa, e a base do governo já articula pela permanência.
