O ex-procurador-geral de Cuiabá, Rogério Gallo, e atual procurador de Mato Grosso, voltou a defender a legalidade da Parceria Público Privada (PPP) para a modernização e expansão da rede de iluminação pública do município, no valor de R$ 712 milhões.
O certame realizado pelo ex-prefeito Mauro Mendes (PSB) e vencido pelo Consórcio Cuiabá Luz foi suspenso no dia 8 de fevereiro pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Carlos Pereira, por conta de uma série de suspeitas.
De acordo com o procurador, que defendeu o município no trâmite do edital de licitação, o processo não tem nenhum tipo de irregularidade.
“Eu estou fora [da administração municipal], não sei quais são as circunstâncias dessa última decisão. Acho que isso tem que ser analisado pela atual administração. Do ponto de vista do que foi feito e com a participação da Procuradoria Municipal, não há irregularidade que tenhamos constatado e verificado. Mesmo porque, foi um processo amplamente acompanhado pela administração pública, imprensa e pelo Tribunal de Contas”, disse.
Gallo ainda disse que o processo foi amplamente analisado por um longo período, negando que tenha sido aprovado às pressas, como apontou o TCE-MT.
“Foram dois anos de intensa análise. Foram dois anos de intensa análise, iniciou-se em dezembro 2014 e finalizou em dezembro de 2016. Esse processo submetido a uma análise pública sobre todos os aspectos. Foi submetido a análise do Tribunal de Contas, e ao final, houve uma validação pelo tribunal”, declarou.
O contrato com o consórcio Cuiabá Luz prevê a instalação, em três anos, de 67 mil lâmpadas incandescente em toda cidade no formato LED. Além disso, no primeiro ano de contrato, 27 mil lâmpadas deverão ser instaladas no sistema de iluminação pública em Cuiabá.
Cartas marcadas
O Circuito Mato Grosso vem denunciando o processo licitário de quase R$ 1 bilhão. Em um levantamento do passo a passo do Edital 001/2016, é possível perceber que desde o seu primeiro ano de gestão, em 2013, o prefeito Mauro Mendes (PSB) vem trabalhando para colocar seu projeto de R$712 milhões em prática. Foi criando leis e decretos necessários à realização de uma licitação dessa monta.
O conselheiro Luiz Carlos Pereira, ao decidir pela suspensão dos efeitos do contrato, apontou sete irregularidades na parceria firmada entre a Prefeitura e o Consórcio Cuiabá Luz, formado pelas empresas baianas FM Rodrigues e Cia Ltda, Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda e Sativa Engenharia Ltda.
De acordo com o despacho, uma das irregularidades no processo licitatório foi a ausência de transparência das decisões tomadas, “com estudos genéricos e superficiais, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo administrativo licitatório”.
Além disso, o órgão apontou que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre a Prefeitura e o consórcio. “… além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da Administração, ‘somente há previsão de reequilíbrio econômico em favor da Concessionária’”, diz trecho do relatório.
Em sua decisão, o conselheiro afirmou que a Prefeitura ignorou o fato de o Ministério Público de Contas (MPC) ter apresentado recurso, requerendo a suspensão do edital, por conta de irregularidades.
De acordo com Luiz Carlos, a retomada do processo licitatório ocorreu na mesma data da publicação da decisão do TCE-MT recorrida – 25 de setembro de 2016. “Época em que, como bem esclareceu a doutrina acima citada, mesmo antes de interposto o recurso, a decisão, por sua mera recorribilidade, já tinha os seus possíveis efeitos suspensos”, disse o conselheiro.
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