O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, negou o pedido da CPI da Sonegação Fiscal, em andamento na Assembleia Legislativa, de acesso ao depoimento do ex-governador Silval Barbosa (sem partido) em delação premiada à PGR (Procuradoria Geral da República).
Fux afirma, na decisão desta quarta-feira (23), que não há previsão em lei que autorize o compartilhamento de documento sigiloso, do tipo da delação, com grupo parlamentar em trabalho no nível estadual.
“Ex positis, ausente previsão legal que autorize o compartilhamento, acho a manifestação do Parquet Federal [Ministério Público] e indefiro o pedido do presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal”.
A decisão do ministro pode alterar o cronograma dos trabalhos da CPI. Silval Barbosa seria ouvido no dia 10 deste mês, mas a data foi suspensa uma semana antes, a pedido do membro Carlos Avalone (PSDB), sob a justificativa de conhecer o conteúdo da delação antes do ex-governador ser ouvido. Agora, ele poderá ser retirado da lista de ouvidos.
Vale lembrar que Avalone é citado por Silval na delação. Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), outro membro titular da CPI, também aparece no depoimento.
Silval Barbosa foi incluído na lista para repassar informações sobre a operação de pagamento de propinas para a concessão de incentivos fiscais do governo.
A CPI da Sonegação Fiscal foi instaurada no início deste ano para apurar indícios de que cerca de R$ 2 bilhões são sonegados por ano em Mato Grosso.
