Mediado pelo Ministério Público, TAC prevê doação de área estadual ao município, obras de infraestrutura e realocação de moradores em áreas de risco
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), celebrou o avanço nas negociações para resolver um impasse fundiário e ambiental histórico que ameaçava o teto de aproximadamente 1,8 mil famílias em Cuiabá.
Em reunião realizada nesta terça-feira (16) no Palácio Paiaguás, o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e o prefeito da capital, Abilio Brunini (PL), definiram que Estado e Município assinarão um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo pacificará a situação dos moradores dos bairros Silvanópolis, Paraisópolis e de trechos do Jardim Vitória, localizados na área de proteção ambiental conhecida como Águas Nascentes.
A solução conjunta foi articulada pelo Parlamento Estadual após uma grande audiência pública realizada em maio para debater o tema.
“Eu tô muito feliz! O problema chegou até a Assembleia […] e a população se fez presente, estava descrente de uma solução para esse problema. Dessa audiência pública nós conseguimos o encaminhamento com o governador para traçarmos uma solução”, comemorou Max Russi.
O fantasma do despejo e a ação judicial
A região pertence ao Estado e é classificada como área de proteção ambiental. A situação dos moradores se agravou em abril deste ano, quando uma liminar judicial — fruto de uma Ação Civil Pública que já tramita há mais de 10 anos — notificou a Prefeitura e o Governo para que realizassem estudos visando a desocupação imediata e a recuperação ambiental do local.
O cumprimento da medida, no entanto, foi suspenso temporariamente justamente para que os entes públicos e a Justiça buscassem uma saída consensual, evitando um desastre social.
Como vai funcionar o TAC e a divisão de tarefas
O acordo, que será acompanhado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública, estabeleceu responsabilidades claras para cada um dos envolvidos:
- Governo de Mato Grosso: Fará a doação das áreas estaduais ao município de Cuiabá e garantirá a execução das obras de infraestrutura básica, como pavimentação, rede de água e esgoto.
- Prefeitura de Cuiabá: Ficará responsável por conduzir todo o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), garantindo a documentação e a titularidade aos moradores. O trabalho terá apoio técnico da concessionária Águas Cuiabá e da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
- Assembleia Legislativa (ALMT): Poderá aportar recursos financeiros para o custeio de estudos técnicos necessários para a regularização, caso haja necessidade.
Realocação de 30% das famílias
Apesar de o acordo garantir a permanência da maior parte da comunidade, uma parcela dos moradores precisará deixar o local. Segundo estimativas preliminares, cerca de 30% da população ocupa áreas de risco extremo ou de preservação permanente irrecuperável.
Essas famílias não ficarão desamparadas e deverão receber incentivos do Governo do Estado para serem realocadas de forma segura em outras regiões da capital.
