O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta sexta-feira, 29, que o Governo Federal “já tem dinheiro em caixa” para liberar os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, o FEX, considerado como o principal reforço financeiro para Estados e prefeituras. O começo da liberação de R$ 2 bilhões está dependendo apenas da revisão da meta fiscal do Governo. O projeto tramita no Congresso Nacional.
A garantia do ministro foi dada durante exposição na Comissão Especial do Impeachment e detalhada, ao final, em conversa com senador Wellington Fagundes, líder do Partido da República no Senado, que se comprometeu, já na segunda-feira, 2, a levantar a discussão no colegiado de líderes da Casa. “Diante do quadro econômico que estamos vivendo, é inadmissível deixar essa questão para depois” – disse o senador.
Em sua explanação na Comissão do Impeachment, o ministro Barbosa pediu aos senadores para evitar o que chamou de “criminalização da política fiscal” – o que estaria embasando o pedido de afastamento da presidente. Essa atitude, segundo ele, “vitimiza a população brasileira”, já que, neste momento, o Governo “tem recursos para poder ajudar a recuperação da economia”. Ele afirmou que a liberação está condicionada à mudança de metas, em tramitação no Congresso.
Além da liberação do FEX, Nelson Barbosa disse que espera autorização para direcionar algo em torno de R$ 9 bilhões para aumentar os investimentos no Brasil – “o que começa a gerar emprego e renda no dia seguinte”. Também estão previstos recursos na ordem de R$ 3 bilhões para a saúde. “Devido à criminalização da politica fiscal por motivos políticos, e não econômicos, o Governo hoje está de mãos atadas e não pode ajudar a economia na medida em que precisamos elevar a renda e o emprego” – pregou.
Numa ação coordenada com a bancada federal – reforçada por parlamentares dos demais estados exportadores – a União já começou a liberar o FEX de 2015, assegurado através de Medida Provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff. Ao final de junho, o Estado terá recebido R$ 422 milhões – dos quais, 25% são entregues aos municípios.
“Agora a ideia é regularizar o pagamento desse auxílio, que é uma compensação pela expressiva contribuição que os Estados, em especial Mato Grosso, vem dando ao desempenho da balança comercial brasileira” – frisou Wellington Fagundes. Com a liberação do FEX 2016, segundo o senador, prefeituras e Governo terão condições de fechar as contas e ainda promover investimentos em infraestrutura.
CIDE – Combustíveis
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na semana passada, aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina um novo rateio da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Importação e Comercialização de Combustíveis (Cide-Combustíveis) entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. A PEC 001/2015 foi apresentada pelo senador Wellington Fagundes.
Pelas regras em vigor, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71 (71%) e repassa R$ 21,75 (21,75%) aos estados e ao DF. Aos municípios, são repassados apenas R$ 7,25 (7,25%). Para tornar mais equilibrada a divisão dos recursos, Wellington Fagundes propôs a destinação de um terço da arrecadação para União; um terço para estados e Distrito Federal; e outro terço para municípios.
