O Fundo Estadual foi criado com o nobre objetivo de enfrentamento da pobreza, de garantia dos mínimos direitos sociais, de provimento de condições para atender contingências sociais e da universalização dos direitos sociais através do acréscimo de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bebidas, armas e munições, embarcações de esporte e recreação, cigarros e fumo, joias e de cosméticos e perfumes, vigente desde 1º de abril de 2012, data emblemática para iniciar a cobrança.
A Lei Estadual traz em seu Art. 4º que a gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza é realizada pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas),que promove atos de ‘benevolência’ passando recursos para diversas secretarias, como a Seder, que gastam de diversas formas, menos para aplacar as desigualdades sociais do estado, objeto maior da criação da lei.
Valores colossais são gastos com viagens e só com a Agência de Viagens Universal a secretaria fez pagamento que ultrapassou R$ 300 mil, uma vez que apenas os integrantes de primeiro e segundo escalão é que fazem viagens aéreas. Para os cursos técnicos, são usados ônibus ou vans para transportar os estudantes.
Outro extrato que chama a atenção é o de nº 030/ 2013, cujo objeto é “contratação de empresa especializada em manutenção de frota corretiva e preventiva com fornecimento de peças para atender a demanda da secretaria”. Esse contrato ultrapassa R$ 200 mil e o pagamento sairá da Fonte 172 [fonte de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza].
A secretaria de Meraldo Sá também faz diversos pagamentos no ‘varejo’, cujo valor não ultrapassa R$ 8 mil, limite para que não seja necessário fazer licitação. Empresas de reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática, locação de mão de obra como folguistas e copeiras, comércio de veículos e até uma fornecedora de biscoito doce recheado, recebem direto do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Esse montante varejista chega a ultrapassar a casa dos R$ 130 mil.
Fundo da pobreza é usado para pagar festa de rodeio
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder), cuja prática deveria ser a consolidação da infraestrutura e fortalecer a agricultura familiar, foge do verdadeiro objetivo ao usar recursos estratosféricos para promover eventos e festas.
Com vários contratos assinados com a secretaria, a Liga Mato-grossense de Rodeio abocanhou R$ 390 mil para promover festas e exposições agropecuárias. A Liga, em sua home page, veicula parceiros de peso como Secretaria de Estado de Cultura (SEC), Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo (Sedtur), Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato) e Associação Mato-grossense de Municípios (AMM).
Um dos convênios assinados entre Seder e a entidade de rodeio é dúbio ou está usando a máxima do “se colar, colou”. Estranhamente, o Extrato de Convênio nº 011/ 2013, no valor de R$ 250 mil, especificava como pagadora a fonte 100 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual _, mas de acordo com o Sistema Fiplan, foi pago via Fonte 172, do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Governo do Estado quer oficializar a gastança
O governador Silval Barbosa (PMDB) enviou à Assembleia Legislativa a mensagem 65 que prevê autonomia de gestão dos recursos provenientes dos fundos estaduais pelo Estado. A mensagem pede aprovação dos parlamentares para que o governo gaste como quiser o montante arrecadado através desse mecanismo.
Os parlamentares ainda não colocaram em votação por estarem em ‘quebra de braço’ com o governador e suspenderam a pauta proveniente do Palácio Paiaguás. Caso seja aprovada, setores como assistência social, estradas, moradia e agricultura familiar, que têm fundos específicos, ficarão em situação mais crítica.
Com mais de 20 fundos instituídos, a maioria com caráter ‘social’, a arrecadação total é bilionária e está sendo usada de forma inconstitucional pelo governo. Os fundos são criados com fim específico – de acordo com Lei Federal – e o Estado de Mato Grosso ‘dribla’ a legislação promovendo uma farra generalizada e pulverizando esses recursos entre várias secretarias. Os gastos chegam a ser equivocados, como pagar festas no lugar de fornecer infraestrutura para o agricultor familiar.
A gastança institucionalizada pelo governo Silval Barbosa corre o risco de ser considerada legal caso a Assembleia aprove a mensagem, em detrimento da melhora da qualidade de vida do cidadão mato-grossense. A gestão dos fundos pelo governo estadual deve ser amplamente analisada pelos parlamentares para que não incorram em temerosa aprovação.
