Mesmo com o comércio mato-grossense autorizado a funcionar no feriado da Consciência Negra, no próximo domingo (20), os comerciantes da capital e Várzea Grande devem se atentar às regras para o funcionamento no dia, segundo a Assessoria Jurídica da Fecomércio-MT.
O superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, relembra o estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) sobre a forma de pagamento. “Caso o comerciante opte por abrir a loja no referido feriado, a remuneração das horas trabalhadas dos empregados deverá ser paga em dobro, incluindo as comissões de vendas”.
Além disso, com relação às atividades consideradas aptas para funcionar nos domingos e feriados, o que é permitido conforme Lei nº 11.603/2007, fica garantido ao empregado o descanso semanal remunerado no domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.
Para os demais municípios do estado, o departamento jurídico recomenda que sejam observadas as regras inseridas nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho. Para ter acesso às demais CCTs, acesse o link.
A medida segue o acordo firmado entre os sindicatos patronais do comércio filiados à Fecomércio-MT e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Cuiabá (SECC).
