O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, apresenta amanhã (27) a deputados estaduais a proposta do governo para regulamentação dos incentivos fiscais. A normativa busca revisar e limitar a concessão da desobrigação de pagamento de impostos do que já foi concedido até o momento.
O efeito inicial deve ser aumento de aproximadamente R$ 1,5 bilhão sobre a projeção dos R$ 3,8 bilhões de isenção para 2020 que, segundo Gallo, terão aplicação das novas. Ao mesmo tempo, estima-se que a arrecadação do ICMS cresça 5%.
“É bom deixar claro que não se trata de novos incentivos, é uma mudança que recairá sobre os incentivos que já foram dados e agora passam a ser regulamentados. A nossa proposta é de limitar o incentivo, reduzir alguns e até extinguir outros. Estão ficando aqueles incentivos que fazem sentido ao desenvolvimento do Estado”.
A partir da aprovação, a concessão de incentivos deverão ser as regras do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O objetivo é cessar a guerra judicial e fiscal entre Estados na disputa pela atração indústrias e empresas.
“Essa regulamentação dos incentivos está sendo feita em todos os Estados por incitação do Supremo Tribunal Federal, que julga pedidos de suspensão da política de incentivo fiscal de um Estado contra o outro”.
Caso o projeto não seja votado pela Assembleia Legislativa até 31 de julho, prazo final dado pela Corte Suprema, todos os incentivos em desacordo com as regras do Confaz serão suspensos.
De acordo com o Rogério Gallo, o projeto traz segurança jurídica para o passado e para o futuro, e não promove aumento de benefício fiscal.
“Muito pelo contrário, corrige distorções e cria para Mato Grosso um plano de desenvolvimento claro com a verticalização da nossa economia, criando alternativas para que setores primários com vocação do Estado possam se industrializar”.
Outra diretriz importante do trabalho foi a simplificação, eliminando etapas burocráticas na concessão de incentivos. Isso dá clareza e segurança para o investidor de como, quanto e quando terá o direito ao benefício para gerar emprego e renda no Estado.
