Aprovado na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional há quase duas semanas, o projeto de lei que prevê mudanças na Lei Kandir ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (6), o senador Wellington Fagundes (PR) encaminhou ofício à Rodrigo Maia (DEM) pedindo prioridade na votação. Com as alterações, estados como Mato Grosso passarão a receber mais recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
No documento encaminhado, o senador observou que estados e municípios têm sido penalizados já há algum tempo devido a omissão do Congresso em votar o projeto. Ainda, defendeu a ampla mobilização por parte dos governos estaduais e ressaltou que a experiência com a Lei Kandir até então mostrou “falta de rigor e de seriedade” na compensação da isenção fiscal do ICMS devida.
“A aprovação desse texto é de capital importância para que o Congresso Nacional cumpra o seu dever de legislar sobre matéria de tamanha relevância para Estados e municípios brasileiros”, destacou Wellington.
Ainda, o senador lembrou Maia que a Comissão Especial Mista foi criada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e que o prazo de trabalho fixado, de 12 meses, finaliza em agosto. Depois disso, caso não haja norma própria regulamentando o assunto no final do prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União estipular regras para o repasse e calcular as cotas das partes interessadas.
O projeto de Lei Complementar 511/2018 regulamenta as transferências da Lei Kandir e assegura compensação anual de R$ 39 bilhões aos estados, distrito Federal e municípios pela desoneração de ICMS dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação.
Um dos maiores exportadores de grãos e produtos da cadeia animal, Mato Grosso é o Estado que mais tem a receber recursos via compensação. Cálculos apontam a destinação de aproximadamente R$ 9 bilhões, a partir de 2019. Desse total, 25% são entregues diretamente aos municípios.
O projeto prevê também que o pagamento do FEX de 2018 já seria realizado após 30 dias da sanção da lei. Assim, Mato Grosso deve receber quase R$2 bilhões dos recursos ainda este ano. Até 2017, o valor recebido pelo estado era de R$400 milhões.
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