Ex-secretário, servidor e outras pessoas viram réus por fraudes no CAR

O ex-secretário estadual, André Luís Torres Baby, o ex-superintendente João Dias Filho, o servidor público Ronnky Chael Braga da Silva e outras 10 pessoas se tornaram réus por organização criminosa e inserção de dados falsos em sistema informatizado.

A decisão é da juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, que aceitou duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público no âmbito da Operação Polygonum.

Também se tornaram réus: Luana Ribeiro Gasparotto, Patrícia Moraes Ferreira, Valdicléia Santos da Luz, Vinícius Henrique Ribeiro, João Felipe Alves de Souza, Joelson de Souza Passos, Deoclides de Campos Lima, Luis Carlos Suzarte, Sidnei Nogueira da Silva e Flaviano Ferreira da Silva.

Conforme o MPE, eles atuaram num esquema na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) para a inclusão de dados fraudulentos nos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) de áreas rurais, com o intuito de legalizar desmatamentos criminosos.

Ao analisar os autos, a magistrada concluiu que há justa causa para a ação penal, “consubstanciada na prova razoável da prática do delito e fortes indícios de autoria”.

“Posto isso, recebo a denúncia e determino a citação dos acusados para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias”, decidiu a juíza.

Entenda o caso

Segundo o Ministério Público, os denunciados concorreram para a destruição de 3.126 hectares de florestas localizadas em Área de Reserva Legal na Amazônia Legal. Os desmatamentos ocorreram no período de março a maio de 2018 em oito propriedades, o que demonstra a continuidade da ação delituosa.

Também pesam contra eles a acusação de terem dificultado a ação fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Segundo a denúncia do MPE, o grupo envidou esforços para que a atuação se desse pela Sema para que, assim, fosse afastada a atividade fiscalizatória do órgão federal. Além disso, concorreram para que documentos falsos fossem apresentados à fiscalização do Ibama.

Segundo o Ministério Público, documentos anexados aos processos e declarações das vítimas comprovam que os acusados auferiram lucro ilícito de aproximadamente um milhão e quinhentos mil reais. O dano ambiental calculado resultante das ações seria de aproximadamente R$ 143 milhões.