A Justiça Militar condenou o subtenente da Polícia Militar, Franckciney Canavarros Magalhães, a três anos de detenção pelo crime de corrupção passiva após ele tentar vender informações sobre a Operação Convescote.
A sentença, publicada no último dia 9, determina que a pena seja cumprida inicialmente em regime aberto.
Conforme os autos, Franckciney, então membro do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), teria cobrado R$ 10 mil do investigado Hallan Gonçalves de Freitas para fornecer informações que favoreceriam a suposta organização criminosa que teria desviado verbas públicas da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), envolvendo convênios celebrado com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Estadual (Faespe).
Ele chegou a ser preso, em 2017, após as investigações apontarem que ele teria agido para obstruir as apurações da 1ª fase da Convescote.
A defesa de Franckciney alegou na sessão de julgamento falta de autoria, materialidade e dolo. Mas o argumento não foi acatado pela maioria dos magistrados que compõem o Conselho de Justiça.
Primeiro a votar, o juiz Marcos Faleiros afirmou que, diante das provas dos autos, não restou outra alternativa, a não ser a condenação do militar.
O magistrado se manifestou pela condenação do acusado apenas pelo crime de corrupção passiva, afastando o de obstrução à Justiça.
“Do exposto até aqui, as provas não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva que evidenciam que o réu SUB TEN PM Franckciney Canavarros Magalhães embaraçou investigação envolvendo organização criminosa, quando deu conhecimento a investigado sobre a existência de perscrutação em andamento, solicitando quantidade em dinheiro para fornecer relatório sigiloso. Todavia, a obstrução à justiça foi crime meio para se atingir a corrupção, portanto, para não incidir em bis in idem, pelo princípio da consunção, entendo que ocorreu tão-somente o crime de corrupção”, disse o magistrado, que foi seguido pela maioria dos juízes militares.
Faleiros também votou para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público Estadual para que fosse representação pela perda da graduação de praça. Porém, a sugestão não foi acatada pelos demais integrantes do Conselho.
O esquema
Segundo o Ministério Público, entre os anos de 2015 e 2017, a organização criminosa, supostamente liderada por Marcos José, na época secretário-executivo de Administração do TCE, e pela sua esposa Jocilene Rodrigues, então funcionária da Faespe, teria “saqueado” quase meio milhão de reais dos cofres públicos.
O desvio foi possível com a participação de empresas “fantasmas”. Contratadas pela Faespe para prestar serviços de apoio administrativo, essas empresas teriam emitido diversas notas fiscais “frias”, a fim de darem legalidade aos serviços que nunca foram prestados.
Os fatos integram processos na área cível e criminal.
