As estimativas superestimadas de arrecadação com a retomada do voto de qualidade e a paralisação dos julgamentos pela mobilização de servidores colocam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no centro de um debate para uma eventual reestruturação, apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).
Os julgamentos administrativos com o desempate pró-governo eram uma das grandes apostas do governo para ampliação das receitas, mas a realidade mostrou que a burocracia no trâmite processual faz com que o dinheiro não entre no caixa da União. A situação se torna ainda mais delicada com a decisão dos conselheiros do colegiado de não indicar processos nem realizar julgamentos em função da greve dos auditores fiscais, o que vem incomodando os contribuintes.
Em 2024, o governo havia estimado que poderia arrecadar até R$ 55 bilhões com as ações avaliadas no órgão, mas a arrecadação foi de apenas R$ 307 milhões. Para este ano, a projeção de receita é de R$ 28,6 bilhões, mas o próprio Fisco já admite que será revisada e reduzida porque a metodologia do órgão não se mostrou crível.
O Broadcast apurou que a avaliação é de que a Receita ganha os processos, mas acaba não levando – a burocracia já havia sido detectada como um entrave para o ingresso dos recursos Isso faz com que as discussões reiniciem no judiciário e não produz efeitos sobre a arrecadação. Para um interlocutor, nem a paralisação dos julgamentos preocupa e técnicos do governo externaram, reservadamente, que é preciso repensar a estrutura do Carf.
O presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, que representa os auditores fiscais da Receita, explica que metade da composição das turmas do Carf tem auditores como representantes da Fazenda Nacional. A forma de adesão desses conselheiros à mobilização da categoria, que reivindica correção salarial, é de não pautar processos sob sua responsabilidade.
“O que está sendo julgado hoje no Carf são apenas os processos que estão sob responsabilidade de conselheiros dos contribuintes, e nenhum processo sob responsabilidade de conselheiros representantes do Estado estão sendo julgados. Isso causa, sim, uma redução bastante grande de julgamentos. Estima-se que mais de R$ 50 bilhões em processos deixaram de ser julgados justamente pela adesão dos auditores ao movimento reivindicatório da categoria”, diz.
Dessa forma, os auditores esperam pressionar o Ministério da Gestão para abertura da mesa de negociação. Como o Broadcast já mostrou, em virtude da regulamentação do bônus para a categoria, o MGI entende que correções no salário devem estar atreladas à diminuição do bônus
Representantes dos contribuintes já contabilizam os prejuízos em função da mobilização. Para Amanda Pegoraro, sócia do escritório Simões Pires, os quase dois meses de “greve branca” do Carf têm gerado repercussões significativas. “Essa paralisação silenciosa gera impacto para os contribuintes que esperam uma resolução no contencioso administrativo, impactando seu planejamento tributário e provisionamento de litígios, e com consequência, o resultado das companhias, podendo ainda serem prejudicados em eventuais mudanças do cenário político e econômico”, diz.
O tributarista Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza e que atua no Carf, entende que a mobilização é legítima, mas afeta a todos os conselheiros. “Além dos prejuízos decorrentes da diminuição do fluxo de julgamentos, atraso em pedidos de vista, e paralisação da pauta de uma forma em geral, é preciso sempre ficar atento para o surgimento de disparidades ainda maiores entre as condições de trabalho dos conselheiros do Fisco, que sim, possuem um direito legítimo de lutar por melhores condições, e os conselheiros dos contribuintes que, por outro lado, já enfrentam uma questão de desigualdade no órgão”, diz.
A avaliação de Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, é que independentemente das reivindicações dos auditores e das razões para não serem atendidas, todos que aguardam um julgamento no Carf perdem. “Um Carf que não funciona traz insegurança jurídica, incerteza absoluta para os contribuintes e atraso em processos. Tudo que o Brasil precisa é ganhar velocidade em julgamento e, do jeito que está, infelizmente, as coisas só vão piorando”, diz.
