A proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, que está sendo discutida em uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH), deverá ter como ponto de partida o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em junho contra a reforma trabalhista, posteriormente sancionada pelo presidente Michel Temer em julho após aprovação pelo Plenário do Senado (Lei nº 13.467).
O anúncio foi feito pelo relator da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência do colegiado nesta sexta-feira (18/08). O texto aprovado pela CAS rejeitava na íntegra o projeto do governo, analisando-o artigo por artigo.
Paim informou que o estatuto deverá ser apresentado ao Senado em meados do próximo ano, depois que a subcomissão percorrer todos os estados ouvindo a sociedade em busca do aprimoramento do texto. "Não me iludo: sei que é impossível o atual Congresso aprovar um projeto como este. Nosso objetivo é batalharmos por sua efetivação a partir do Parlamento que sairá das urnas no processo eleitoral de 2018", esclareceu o senador.
A reforma trabalhista, que entrará em vigor a partir do dia 13 de novembro, foi criticada por todos os participantes da audiência. Para Alexandre Caso, da Intersindical, o Estatuto do Trabalho pode ser a oportunidade para que a sociedade recomponha a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei nº 5.452), que, em sua avaliação, foi "completamente desfigurada" pelo texto aprovado pelo Congresso. Ele também lamenta que o setor bancário, entre outros, já esteja demitindo buscando a recontratação dentro do novo marco legal, que ele entende ser "mais precarizado".
Marcio Amazonas, chefe da assessoria jurídica da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), entende que a Lei nº 13.467 tem inúmeros dispositivos inconstitucionais, como a tarifação do dano moral. "Um dos pilares dessa indenização é considerar o salário daquele que sofreu o dano, o que provoca situações absurdas. Se um executivo que ganhe 13 mil por mês perder um dedo, ele terá uma indenização superior ao trabalhador que perder a vida, caso este receba um salário mínimo", lamentou o jurista, que considera este artigo "a síntese" de uma reforma que despreza o trabalhador.
Outra situação apontada por Amazonas como "ilegal e absurda" na tarifação do dano moral é que o trabalhador que sofrer um acidente em seu local de trabalho terá uma indenização menor que um consumidor que passar pela mesma situação, caso ocorra dentro da mesma empresa.
Hugo Melo, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, também considera a reforma sancionada inconstitucional, dentre outras razões por infringir inúmeros acordos assinados pelo Brasil no âmbito do Mercosul e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Combate
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando, pediu a mobilização da classe trabalhadora contra propostas em tramitação no Senado que no seu entender são "um passo adiante" na precarização de direitos, já apontada pela reforma trabalhista.
Ele citou especificamente o PLS nº 280/2017, de Antonio Anastasia (PSDB-MG) e o PLS nº 149/2014, de Cidinho Santos (PR-MT). O auditor-fiscal alega que a proposta de Anastasia delega à iniciativa privada o poder de polícia relacionado à fiscalização da legislação, e o projeto de Cidinho instaura o conceito de "dupla visita" para todas as inspeções de trabalho.
"A 'dupla visita' é uma exceção, existe para socorrer os pequenos empregadores. Se você estender este conceito para todas as empresas, então a Petrobras, a Odebrecht, a OAS e todas as outras grandes empresas deste país poderão alegar o desconhecimento da legislação no caso de uma primeira inspeção, para não serem autuadas", criticou. Paim também criticou a proposta, lembrando que um cidadão comum não pode alegar o desconhecimento de uma legislação específica quando investigado pelo eventual cometimento de algum crime.
No que se refere ao PLS nº 280/2017, Paim entende que sua aprovação criará o risco de as empresas pagarem o fiscal que irá fiscalizá-las, por meio de processos de terceirização. Ele lembra que um projeto semelhante já foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, e o Ministério da Agricultura também já iniciou um procedimento semelhante de forma temporária.
